ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

por ECF são documentos fiscais hábeis para acobertar apenas saídas de
mercadorias adquiridas exclusivamente por consumidor final.
Art. 68. Constatada alguma irregularidade, a aplicação desse regime
poderá ser suspensa de modo geral ou em relação a qualquer estabelecimento
específico, ou grupo de atividades.
Art. 69. O Secretário de Estado da Receita baixará normas
complementares a implementação desse regime de recolhimento.
Seção V
Disposições Comuns aos Regimes de Apuração do Imposto
Art. 70. Nos casos em que este Regulamento confere ao estabelecimento
destinatário a obrigação de pagar o imposto relativo às mercadorias entradas ou a
serviços tomados, observar-se-ão as seguintes normas:
I - o imposto a pagar será escriturado no Registro de Apuração do ICMS,
quadro "Débito do Imposto" - "Outros Débitos", com a expressão, conforme o caso,
"Entrada com Imposto a Pagar" ou "Serviço Tomado com Imposto a Pagar";
II - o imposto devido na forma deste artigo será computado, quando for o
caso, como crédito no Registro de Entradas, no mesmo período em que as mercadorias
e/ou serviços foram recebidos no estabelecimento ou por eles adquiridos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às operações ou
prestações abrangidas pelo diferimento do imposto.
Art. 71. As diferenças do imposto apuradas pelo contribuinte serão
lançadas no Registro de Apuração do ICMS, quadro "Débito do Imposto" - "Outros
Débitos", com a expressão "Diferenças Apuradas", consignando-se em "Observações" a
origem da respectiva diferença apurada.
Seção VI
Do Crédito do Imposto
Art. 72. Para fins de compensação do imposto devido, constitui crédito
fiscal o valor do imposto relativo:
I - à entrada de mercadorias, real ou simbólica, no estabelecimento,
inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo fixo, ou ao recebimento de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, observado o
disposto no § 1º deste artigo e § 4º do art. 85;
II - ao efetivamente recolhido a título de substituição tributária de
operações anteriores e ao correspondente às entradas de mercadorias cujo imposto
tenha sido retido pelo remetente, sempre que:
174