ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

§ 1º A utilização do crédito acumulado para pagamento do imposto nos
termos do inciso I, não depende de autorização fiscal.
§ 2º A utilização do crédito acumulado, nas hipóteses dos incisos II e III,
deste artigo, deverá ser autorizada pelo Secretário de Estado da Receita, em cada caso,
à vista de requerimento do interessado, observado o seguinte:
I - na petição do interessado deverá constar a indicação do fim a que se
destina o crédito fiscal, bem como o valor a ser utilizado, e, tratando-se de transferência
de crédito a outro estabelecimento, o nome, o endereço e os números de inscrição,
estadual e no CGC, do beneficiário;
II - uma vez deferido ou indeferido o pedido pelo Secretário de Estado da
Receita, o processo será encaminhado à Diretoria de Administração Tributária, que
cientificará contribuinte por correspondência com aviso de recepção.
§ 3º REVOGADO (Decreto nº 19.771/98).
Art. 92. A transferência de crédito acumulado referente a mercadorias destinadas a uso ou consumo terá sua
vigência a partir de 1º de janeiro de 2000 (Lei nº 6.586/97).
Nova redação dada ao art. 92 pelo art. 1º do Decreto nº 22.180/01 (DOE de 24.08.01).
Art. 92. A transferência de crédito acumulado referente a mercadorias destinadas a uso ou consumo terá sua
vigência a partir de 1º de janeiro de 2003.
Nova redação dada ao art. 92 pelo art. 1º do Decreto nº 27.993/07
(DOE de 23.02.07).
Art. 92. A transferência de crédito acumulado referente a
mercadorias destinadas a uso ou consumo terá sua vigência a partir de 1º de
janeiro de 2011.
Art. 93. O valor do crédito acumulado transferível nos termos dos artigos
precedentes será determinado com base no saldo existente no mês imediatamente
anterior.
Art. 94. A transferência do crédito acumulado far-se-á mediante a
emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, com visto prévio da Diretoria de Administração
Tributária, a qual, além dos demais requisitos exigidos, conterá:
I - natureza da operação: "Transferência de Crédito do ICMS";
II - o valor do crédito transferido, em algarismo e por extenso;
III - a data da emissão, indicando-se o mês, por extenso;
IV - assinatura do contribuinte;
V - REVOGADO (Decreto nº 20.555/99);
VI - o valor do crédito transferido será mencionado no retângulo destinado
ao destaque do imposto.
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