ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

§ 40. Para a regular fruição do disposto no inciso XXXVII, por ocasião
da saída dos seus produtos, o interessado deverá dirigir-se à repartição fiscal de
seu domicílio, para solicitar a emissão da Nota Fiscal Avulsa.
Acrescentado o § 41 ao art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 27.506/06 –
DOE de 26.08.06.
§ 41. O disposto no inciso XXXVII aplica-se, também, às prestações
de serviços de transporte.
Acrescentado o § 42 ao art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 28.222/07
(DOE de 30.05.07).
ICMS 23/07):
dispensado;
desconto.
§ 42. A isenção de que trata o inciso XLI fica condicionada (Convênio
I – ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto
II – à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do
Acrescentado o § 43 ao art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 28.484/07
(DOE de 11.08.07).
§ 43. O benefício previsto no inciso XLII não dispensa o imposto
devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição
tributária (Convênio ICMS 89/07).
Acrescentado o § 44 ao art. 6º pelo art. 4º do Decreto nº 31.071/10
(DOE de 30.01.10 – Rep. no DOE de 05.02.10).
§ 44. O benefício previsto no inciso XLVI fica condicionado ao
estabelecimento de isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos
Industrializados ou do Imposto de Importação, para os equipamentos e acessórios
indicados no Anexo 111 (Convênios ICMS 01/99 e 40/07).
Acrescentado o § 45 ao art. 6º pelo art. 3º do Decreto nº 31.579/10
(DOE de 02.09.10).
§ 45. O benefício previsto no inciso XLIX fica condicionado
(Convênio ICMS 28/05):
I - à integral desoneração dos tributos federais, em razão de
suspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos e condições da Lei n° 11.033/04,
ao referido bem;
II - à integração do bem ao ativo imobilizado de empresas
beneficiadas pelo REPORTO e seu efetivo uso, em portos localizados neste Estado,
na execução dos serviços referidos no “caput”, pelo prazo mínimo de 05 (cinco)
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