ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Acrescentado o § 5º ao art. 310 pelo art. 2º do Decreto nº 22.972/02
(DOE de 25.04.02).
§ 5º Após receber as informações de que trata o parágrafo anterior, o
Fisco paraibano deve informar às Unidades Estaduais de Enlace/Sintegra das
demais unidades federadas, a relação dos contribuintes dispensados do
cumprimento da obrigatoriedade prevista no “caput” (Convênio ICMS 30/02).
Subseção VII
Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais
Art. 311. No caso de impossibilidade técnica para emissão dos documentos fiscais a que se refere o art. 301,
por sistema eletrônico de processamento de dados, em caráter excepcional, poderá o documento ser preenchido datilograficamente,
hipótese em que deverá ser incluído no sistema.
Nova redação dada ao art. 311 pelo art. 1º do Decreto nº 20.567/99
(DOE de 31.08.99).
Art. 311. No caso de impossibilidade técnica para a emissão dos
documentos a que se refere o art. 301, por sistema eletrônico de processamento de
dados, em caráter excepcional, poderá o documento ser preenchido de outra forma,
hipótese em que deverá ser incluído no sistema (Convênio ICMS 31/99).
Art. 312. Os documentos fiscais devem ser emitidos no estabelecimento
que promover a operação ou prestação.
Art. 313. As vias dos documentos fiscais, que devem ficar em poder do estabelecimento emitente, serão
enfeixadas em grupos de até 500 (quinhentas) folhas obedecida sua ordem numérica seqüencial.
Nova redação dada ao art. 313 pelo art. 1º do Decreto nº 20.567/99
(DOE de 31.08.99).
Art. 313. As vias dos documentos fiscais, que devem ficar em poder
do estabelecimento emitente, serão encadernadas em grupos de até quinhentas
(500), obedecida sua ordem numérica seqüencial (Convênio ICMS 31/99).
Subseção VIII
Das Disposições Comuns aos Formulários Destinados
à Emissão de Documentos Fiscais
Art. 314. Os formulários destinados à emissão dos documentos fiscais a
que se refere o art. 301, deverão:
I - ser numerados tipograficamente, por modelo, em ordem consecutiva
de 000.001 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingido este limite;
II - ser impresso tipograficamente, facultada a impressão por sistema
eletrônico de processamento de dados da série e subsérie, e no que se refere à
identificação do emitente:
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