ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

§ 10. O Secretário Executivo da Receita poderá baixar outras normas
complementares disciplinando a entrega e a utilização do documento de que trata o
“caput” deste artigo.
§ 11. Na hipótese da GIM retificadora, a apresentação deverá ser feita acompanhada da justificativa da
alteração e do Registro de Apuração do ICMS, para ser homologada pelo chefe da repartição.
Nova redação dada ao § 11 do art. 263 pelo art. 1º do Decreto nº 21.678/00 (DOE de 28.12.00).
§ 11. Na hipótese de GIM retificadora, a apresentação deverá ser efetuada até 30 (trinta) dias, contados a partir
do término do prazo normal para sua apresentação, acompanhada de justificativa, podendo a autoridade fiscal, para análise da
alteração, exigir documentos fiscais que a comprovem.
Nova redação dada ao § 11 do art. 263 pelo art. 1º do Decreto nº 22.356/01 (DOE de 31.10.01).
§ 11. Na hipótese de GIM retificadora, a apresentação deverá ser efetuada até 30 (trinta) dias, contados a partir
do término do prazo normal para sua apresentação, acompanhada de justificativa, podendo a autoridade fiscal, para análise da
alteração, exigir documentos fiscais que a comprovem, dispensadas as penalidades acessórias desde que a GIM normal seja com
movimento.
Nova redação dada ao § 11 do art. 263 pelo art. 1º do Decreto nº 29.198/08 (DOE de 24/04/08).
§ 11. Na hipótese de GIM retificadora, a autoridade fiscal poderá, para análise da alteração, exigir documentos
fiscais que a comprovem.
Nova redação dada ao § 11 do art. 263 pelo art. 1º do Decreto nº
30.307/09 (DOE de 07.05.09).
§ 11. Na hipótese de GIM retificadora, a apresentação deverá ser
efetuada antes do início de procedimento fiscal, podendo a autoridade fiscal, para
análise da alteração, exigir documentos fiscais que a comprovem.
Acrescentado o § 12 ao art. 263 pelo art. 2º do Decreto nº 21.678/00
(DOE de 28.12.00).
§ 12. Após o início da ação fiscal, a retificação da GIM dependerá de homologação pela fiscalização, após
conclusão do trabalho de auditoria fiscal.
de 07.05.09).
Revogado o § 12 do art. 263 pelo art. 3º do Decreto nº 30.307/09 (DOE
Acrescentado o § 13 ao art. 263 pelo art. 3º do Decreto nº 25.389/04
(DOE de 14.10.04).
§ 13. Considera-se produtores rurais não equiparados a comerciante
ou industrial, para efeito deste artigo, os contribuintes pessoa física, sem
organização administrativa-fiscal, cuja receita bruta anual seja igual ao da
microempresa, na forma da legislação estadual.
Seção III
Da Guia de Informação sobre o Valor Adicionado - GIVA
Art. 264. Os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deverão apresentar à repartição
fiscal de seu domicílio a Guia de Informação sobre o Valor Adicionado - GIVA, Anexos 47 e 48.
§ 1º A GIVA será apresentada até o dia 31 de março de cada ano, devendo conter declaração sobre o
movimento comercial do estabelecimento no ano imediatamente anterior ao da entrega.
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