ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

a) a anexação da 1ª via à nota fiscal de sua emissão, que acompanhará
as peças à oficina;
b) o arquivamento, em ordem cronológica, da 2ª via;
II - a 3ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco.
Art. 511. A oficina que realizar o conserto observará as seguintes
determinações:
do fornecedor;
I - escriturará a nota fiscal emitida pelo fornecedor, sem direito a crédito;
II - manterá arquivada a 1ª via do "Pedido", juntamente com a nota fiscal
III - emitirá nota fiscal em nome da seguradora, discriminando o valor das
peças recebidas, o preço dos serviços prestados e o valor de outras peças e acessórios
empregados, destacando o imposto sobre o valor destes.
Art. 512. A empresa seguradora recolherá o imposto nos prazos normais
estabelecidos neste Regulamento.
Art. 513. A empresa seguradora ficará dispensada da manutenção de
livros fiscais, excetos o Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de
Ocorrências e o Registro de Apuração do ICMS, desde que arquive os documentos
fiscais, por espécie e em ordem cronológica, para exibição ao Fisco.
Art. 514. Fica a empresa seguradora obrigada ao cumprimento das
demais obrigações, principal e acessória, previstas neste Regulamento.
CAPÍTULO XIII
DAS EMPRESAS QUE OPERAM COM ARRENDAMENTO
MERCANTIL ("LEASING")
Art. 515. O imposto não incide sobre operações de arrendamento
mercantil, não compreendida a venda do bem ao arrendatário, nas hipóteses de cláusula
de opção de compra por este, observado o disposto no inciso VI do art. 30 e no inciso I do
art. 31.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se arrendamento mercantil a
operação realizada, que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos de terceiros
pela arrendadora, para fins de uso próprio da arrendatária.
§ 2º Não terá o tratamento previsto neste artigo o arrendamento de bens
contratado entre pessoas jurídicas direta ou indiretamente coligadas ou interdependentes,
assim como o contrato com o próprio fabricante, excetuados os casos expressamente
previstos na legislação específica.
§ 3º O tratamento previsto neste artigo somente se aplica às operações
realizadas por empresa arrendadora devidamente registrada no Banco Central do Brasil,
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