ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

em matéria de voto, apenas o de qualidade.
Art. 728. A sustentação oral do recurso perante o Conselho de Recursos
Fiscais, referido no art. 132 da Lei nº 6.379/96, far-se-á com observância do princípio do
contraditório, na forma do Regimento Interno.
Art. 729. O acórdão proferido substituirá a decisão recorrida naquilo que
tiver objeto do recurso.
Art. 730. Das decisões do Conselho de Recursos Fiscais, contrárias à
Fazenda Estadual, haverá recurso de ofício para o Secretário de Estado da Receita.
§ 1º Será dispensada a interposição do recurso oficial quando:
I - a importância excluída não exceder do valor correspondente a 20 (vinte) UFR-PB, vigente à data da decisão;
Nova redação dada ao inciso I do § 1º do art. 730 pelo art. 1º do Decreto nº 20.820/99 (DOE de 28.12.99).
I - a importância excluída não exceder o valor correspondente a 100 (cem) UFR-PB, vigente à data da decisão;
Nova redação dada ao inciso I do § 1º do art. 730 pelo art. 1º do
Decreto nº 32.718/12 (DOE de 25.01.12).
I - o valor atualizado da parte contrária à fazenda estadual não
exceder o valor correspondente a 100 (cem) UFR-PB, vigente à data da decisão;
exigidos;
II - houver nos autos prova de recolhimento do tributo e/ou penalidades
III - o cancelamento do feito fiscal tiver por fundamento disposição
expressa em lei que importe em remissão do crédito tributário ou anistia da pena
discutida;
Acrescentado o inciso IV ao § 1º do art. 730 pelo art. 2º do Decreto nº
23.777/02 (DOE de 21.12.02).
IV – quando as decisões forem proferidas à unanimidade.
§ 2º Cabe ao procurador designado para funcionar junto ao Conselho de
Recursos Fiscais, a faculdade de interpor recurso à instância especial independente do
valor ou condições da decisão contrária à Fazenda, no prazo de 05 (cinco) dias, contados
da lavratura do acórdão.
Art. 731. Os acórdãos do Conselho de Recursos Fiscais serão publicados
no órgão da imprensa oficial do Estado.
Art. 732. A intimação às partes, da decisão do Conselho de Recursos
Fiscais, far-se-á através da repartição preparadora do processo, de acordo com o
disposto no art. 698 e seus incisos.
Seção XI
Da Instância Especial
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