ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

II - 70% (setenta por cento), no caso de pagamento integral da importância exigida, dentro de 30 (trinta) dias
contados da data da ciência do auto de infração;
III - 65% (sessenta e cinco por cento), no caso de pagamento integral da importância exigida, quando
decorridos mais de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do auto de infração até a data da inscrição em dívida ativa;
IV - 60% (sessenta por cento), no caso de pagamento parcelado da importância exigida, no prazo de 30 (trinta)
dias contados da data da ciência do auto de infração;
V - 55% (cinqüenta e cinco por cento), no caso de pagamento parcelado da importância exigida, quando
decorridos mais de 30 (trinta) dias da data da ciência do auto de infração até a data da inscrição em dívida ativa.
parcelas.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às multas previstas nos arts. 670 e 671.
§ 2º O disposto no inciso I não se aplica às autuações efetuadas no trânsito de mercadorias.
§ 3º A redução de que trata o inciso I somente alcançará os parcelamentos requeridos em até 10 (dez)
Nova redação dada ao art. 674 pelo art. 1º do Decreto nº 21.687/00
(DOE de 28.12.00).
Art. 674. O valor da multa será reduzido de:
I - 100% (cem por cento), no caso de pagamento integral da importância exigida, dentro de 10 (dez) dias
contados da data do recebimento da notificação constante do auto de infração, observado o § 2º deste artigo e o disposto no artigo
seguinte;
Nova redação dada ao inciso I do art. 674 pelo art. 1º do Decreto nº 24.092/03 (DOE de 14.05.03).
I - 100% (cem por cento), no caso de recolhimento integral da importância exigida, dentro de 10 (dez) dias
contados da data do recebimento da notificação constante do auto de infração, ou da representação fiscal, observado o § 2º deste
artigo e o disposto no artigo seguinte (Lei nº 7.334/03);
Nova redação dada ao inciso I do art. 674 pelo art. 1º do Decreto nº
28.259/07 (DOE de 13.06.07).
I - 80% (oitenta por cento), no caso de recolhimento integral da
importância exigida, dentro de 10 (dez) dias contados da data do recebimento da
notificação constante do auto de infração, ou da representação fiscal, observado o
§ 2º deste artigo e o disposto no artigo seguinte;
II - 75% (setenta e cinco por cento), no caso de pagamento integral da importância exigida, dentro de 30 (trinta)
dias contados da data da ciência do auto de infração;
Nova redação dada ao inciso II do art. 674 pelo art. 1º do Decreto nº
24.092/03 (DOE de 14.05.03).
II - 75% (setenta e cinco por cento), no caso de recolhimento integral
da importância exigida, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do
auto de infração ou da representação fiscal (Lei nº 7.334/03);
III - 70% (setenta por cento), no caso de pagamento integral da importância exigida, quando decorridos mais de
30 (trinta) dias contados da data de ciência do auto de infração até a data da inscrição em dívida ativa;
Nova redação dada ao inciso III do art. 674 pelo art. 1º do Decreto nº
24.092/03 (DOE de 14.05.03).
III - 70% (setenta por cento), no caso de recolhimento integral da
importância exigida, quando decorridos mais de 30 (trinta) dias contados da data de
ciência do auto de infração ou da representação fiscal até a data da inscrição em
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