ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

fiscal;
III – a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código
IV - a data de emissão;
V - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de
inscrição estadual e no CGC;
VI - a identificação do destinatário: o nome, o endereço e os números de
inscrição estadual e no CGC ou no CPF;
VII - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua
perfeita identificação;
VIII - o valor do serviço prestado, bem como acréscimo a qualquer título;
IX - o valor total da prestação;
X - a base de cálculo do imposto;
XI - a alíquota aplicável;
XII - o valor do imposto;
XIII - a data ou o período da prestação dos serviços;
XIV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC,
do impressor da nota, a data e quantidade de impressão, o número de ordem da primeira
e da última nota impressa e respectivas série e subsérie e o número da Autorização de
Impressão de Documentos Fiscais;
XV - a data limite para utilização, quando a Secretaria de Estado da
Receita fizer uso da prerrogativa prevista no inciso II do art. 156.
§ 1º As indicações dos incisos I, II, V, XIV e XV serão impressas.
§ 2º A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será de tamanho não
inferior a 14,8 cm x 21 cm, em qualquer sentido.
Art. 252. Na prestação interna de serviço de comunicação, a Nota Fiscal
de Serviço de Comunicação será emitida em 02 (duas) vias, que terão a seguinte
destinação:
adicionais.
I - a 1ª via será entregue ao usuário do serviço;
II - a 2ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.
Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Receita poderá exigir vias
Art. 253. Na prestação interestadual de serviço de comunicação, a Nota
Fiscal de Serviço de Comunicação será emitida, no mínimo, em 03 (três) vias, que terão a
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