ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

III - certidão de registro de imóveis que comprove sua propriedade ou, caso não seja próprio, cópia do
instrumento jurídico que autorize a utilização do imóvel ou contrato de locação;
Contribuinte (FIC);
IV - cópia autenticada da ficha de inscrição do CGC do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;
V - comprovante de pagamento da taxa de utilização de serviços públicos, referente à Ficha de Inscrição do
VI - certidão negativa de débito para com a Fazenda Estadual, relativa ao responsável pelo estabelecimento e
ao cônjuge, observado o seguinte:
a) em se tratando de estabelecimento filial ou depósito fechado, relativamente à empresa;
b) em se tratando de empresa nova, em relação aos sócios, devendo, neste caso, constar expressamente que
os sócios não são responsáveis, isoladamente ou em conjunto com terceiros, por crédito tributário da Fazenda Estadual.
§ 3º Os comerciantes ambulantes e feirantes que explorem a atividade em seu nome ficam dispensados de
anexar à FAC, cópia do alvará de licença da Prefeitura para localização e funcionamento.
§ 4º A FAC será assinada:
I - pelo próprio interessado ou procurador com poderes para tal, tratando-se de pessoa física;
II - por seu representante ou procurador legalmente habilitado, tratando-se de pessoa jurídica.
§ 5º Deverá constar na FAC o número da Inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do Ministério da
Economia, Fazenda e Planejamento, de quem a assinar, na forma do parágrafo anterior.
§ 6º Tratando-se de comércio ou indústria de fogos, armas ou munições, deverão os interessados anexar, além
dos documentos exigidos para o tipo de atividade, original ou cópia autenticada do documento de licença fornecido pelo Ministério do
Exército ou pela Secretaria da Segurança Pública do Estado da Paraíba, conforme o caso.
§ 7º Os órgãos da administração pública, direta ou indireta, ficam dispensados de anexar à FAC os
documentos referidos nos incisos III e VI, do § 2º.
§ 8º A autenticação dos documentos referidos no § 2º poderá ser feita na própria repartição fiscal, mediante
cotejo da cópia com o original, que será restituído ao interessado.
§ 9º A identificação a que se refere a alínea "b", do inciso V, do § 1º, deste artigo, deverá constar de carimbo
ou etiqueta padrão a ser aposto no verso da FAC pelo Conselho Regional de Contabilidade, contendo, além dos elementos previstos
no dispositivo mencionado, nome, telefone e número de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade - CRC, certificando a
habilitação profissional do contabilista ou da empresa contábil responsável.
§ 10. A identificação de que trata o parágrafo anterior, é opcional para os contribuintes dispensados de
escrituração de livros fiscais.
Nova redação dada ao art. 122 pelo art. 1º do Decreto nº 20.988/00
(DOE de 13.04.00).
Art. 122. A inscrição será solicitada em formulário próprio
denominado Ficha de Atualização Cadastral - FAC, Anexo 69.
Parágrafo único. O Secretário de Estado da Receita expedirá
portaria, instituindo formas de preenchimento da FAC bem como a relação dos
documentos necessários a instruir o processo, levando em consideração o tipo, a
natureza da atividade e o regime de pagamento do imposto.
Art. 123. Será igualmente exigido o preenchimento da FAC quando, em qualquer ocasião, se verificar alteração
dos dados cadastrais do estabelecimento ou da firma, tais como: mudança de endereço, de ramo de negócio ou de atividade, alteração
de nome ou de natureza da firma ou sociedade e alterações de capital social, devendo também ser anexadas, quando for o caso,
cópias autenticadas dos documentos relativos às alterações, observado o disposto no § 2º do art. 122.
Parágrafo único. Nas alterações de que trata este artigo, a FAC será preenchida apenas com o número de
inscrição e os campos alusivos às modificações a serem introduzidas.
Nova redação dada ao art. 123 pelo art. 1º do Decreto nº 20.988/00
(DOE de 13.04.00).
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