ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Trânsito Aduaneiro, ou por documento que venha a substituí-lo, deverá ser
apresentado ao Fisco sempre que exigido.
§ 2º O transporte destes bens de que trata o inciso II do “caput” farse-á
com cópia da Declaração Simplificada de Importação – DSI - ou da Declaração
de Bagagem Acompanhada - DBA -, instruída com seu respectivo Termo de
Responsabilidade - TR -, quando cabível, conforme disposto em legislação
específica.
Art. 491. A entrega da mercadoria ou bem importado pelo recinto
alfandegado fica condicionada ao atendimento do disposto nos arts. 54 e 55 da
Instrução Normativa RFB nº 680/06, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou
outro instrumento normativo que venha a substituí-lo.
§ 1º O acesso aos sistemas de controle eletrônico de importação das
unidades federadas poderá ser centralizado em portal via web.
2º As unidades federadas prestar-se-ão assistência mútua, no que
diz respeito às normas disciplinadas neste Capítulo.
CAPÍTULO X
DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS USADOS
Art. 492. As pessoas físicas ou jurídicas que pratiquem ou promovam operações de comercialização de
veículos usados deverão se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS, antes de iniciarem suas atividades.
Nova redação dada ao art. 492 pelo art. 1º do Decreto nº 30.214/09
(DOE de 14.02.09).
Art. 492. Este capítulo disciplina as operações de comercialização
com veículos usados promovidas, exclusivamente, por estabelecimentos
revendedores autorizados, bem como as operações de comercialização de
caminhões, ônibus, micro ônibus, motos e tratores realizadas por qualquer
contribuinte.
Parágrafo único. Os contribuintes que realizarem operações de que
trata o caput deverão se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS,
antes de iniciarem suas atividades.
Art. 493. O disposto neste Capitulo não se aplica aos estabelecimentos que se dediquem apenas a operações
de agenciamento de veículos.
Acrescentado o parágrafo único ao art. 493 pelo art. 2º do Decreto nº 20.836/99 (DOE de 29.12.99).
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considerar-se-á operação de agenciamento aquela realizada por
pessoa física ou jurídica, devidamente inscrita na Prefeitura Municipal de sua localidade para o exercício dessa atividade.
14.02.09).
Revogado o art. 493 pelo art. 2º do Decreto nº 30.214/09 (DOE de
Art. 494. Nas operações a que se refere o art. 492, independentemente de sua natureza ou procedência do
veículo, o estabelecimento deverá emitir nota fiscal na entrada, conforme modelo a ser aprovado pela Secretaria de Estado da Receita,
através de expedição de instrumento próprio, que conterá as instruções e indicações para preenchimento.
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