ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

natureza idêntica devam retornar aos estabelecimentos da empresa remetente;
origem;
c) bens referidos na alínea anterior, em retorno ao estabelecimento de
XXVIII - as saídas relativas a (Convênio de Fortaleza, Convênios ICM
01/75, ICMS 35/90, 101/90, 80/91 e 151/94):
a) fornecimento de refeições por organizações estudantis, instituições de
educação e de assistência social, sindicatos e associações de classe, exclusivamente aos
seus empregados, associados, beneficiários e assistidos, desde que as mercadorias
adquiridas para sua feitura estejam devidamente acobertadas por documentação fiscal;
b) fornecimento de refeições por estabelecimento de contribuinte, direta e
exclusivamente a seus empregados, desde que as mercadorias adquiridas para sua
feitura estejam devidamente acobertadas por documentação fiscal;
XXIX - as prestações de serviços de transporte intermunicipal de
passageiros, desde que com características de transporte urbano ou metropolitano,
observado o disposto no § 11, deste artigo (Convênios ICM 24/89, ICMS 25/89, 37/89,
113/89, 93/90, 80/91 e 151/94);
XXX - as operações com água natural canalizada por órgão da administração direta ou indireta, bem como pó r
empresa concessionária ou permissionária para fornecimento desse produto (Convênios ICMS 98/89, 07/91, 67/92 e 151/94);
Revogado o inciso XXX do art. 5º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº
21.978/01 (DOE de 04.07.01).
XXXI - as operações relativas ao fornecimento de energia elétrica, para consumo residencial até a faixa de 30
(trinta) quilowatts/hora mensais, ou até a faixa de 100 (cem) quilowatts/hora mensais, quando gerada por fonte termoelétrica em
sistema isolado (Convênios ICMS 20/89, 113/89, 93/90, 80/91 e 151/94);
Nova redação dada ao inciso XXXI do art. 5º pelo inciso I do art. 1º do
Decreto nº 33.659/12 (DOE de 28.12.12).
Efeitos a partir de 18.03.13.
XXXI - as operações relativas ao fornecimento de energia elétrica,
para consumo residencial até a faixa de 50 (cinquenta) quilowatts/hora mensais, ou
até a faixa de 100 (cem) quilowatts/hora mensais, quando gerada por fonte
termoelétrica em sistema isolado (Convênios ICMS 20/89, 113/89, 93/90, 80/91 e
151/94);
XXXII - as saídas internas (Convênios ICMS 70/90, 80/91 e 151/94):
a) entre estabelecimentos de uma mesma empresa, de bens integrados
ao ativo imobilizado e produtos que tenham sido adquiridos de terceiros e não sejam
utilizados para comercialização ou para integrar um novo produto ou, ainda, consumidos
no respectivo processo de industrialização;
b) de bens integrados ao ativo imobilizado, bem como de moldes,
matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampas, para fornecimento de
serviços fora do estabelecimento ou com destino a outro estabelecimento inscrito como
contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo
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