ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

fiscais próprios, por documento;
c) aos que, sujeitos à escrita fiscal, deixarem de apresentar no prazo
legal, o documento de arrecadação próprio, quando exigido;
Acrescentado a alínea “d” ao inciso II do art. 670 pelo art. 7º do
Decreto nº 29.535/08 (DOE de 07.08.08).
d) aos contribuintes com faturamento anual inferior a R$ 1.200.000,00
(um milhão e duzentos mil reais) que não fizerem a entrega de quaisquer
documentos de controle e informações econômico-fiscais, nos prazos
estabelecidos na legislação, por documento (Lei nº 8.613/08);
III - de 05 (cinco) UFR-PB:
a) aos que utilizarem livros ou notas fiscais sem a prévia autenticação na repartição competente;
Nova redação dada à alínea “a” do inciso III do art. 670 pelo art. 1º do
Decreto nº 21.687/00 (DOE de 28.12.00).
a) aos que utilizarem livros ou notas fiscais sem autenticação na
repartição competente, nos prazos estabelecidos neste Regulamento;
b) aos que não fizerem a entrega de quaisquer documentos de controle e
informações econômico-fiscais, nos prazos estabelecidos, por documento;
c) aos que deixarem de comunicar à repartição fiscal o encerramento ou
suspensão da atividade do estabelecimento;
d) aos que deixarem de comunicar à repartição competente o montante
das mercadorias existentes em seu estabelecimento por ocasião do encerramento do
exercício financeiro, no prazo e na forma previstos neste Regulamento;
IV - de 10 (dez) UFR-PB:
a) aos que deixarem de comunicar a transferência do estabelecimento, bem como qualquer modificação
ocorrida relativamente aos dados que impliquem em alteração cadastral;
Nova redação dada à alínea “a” do inciso IV do art. 670 pelo art. 1º do
Decreto nº 28.259/07 (DOE de 13.06.07).
a) aos que deixarem de comunicar à repartição fazendária as
alterações contratuais e estatutárias, bem como as mudanças de domicílio fiscal,
venda, fusão, cisão, transformação, incorporação, sucessão motivada pela morte
do titular, transferência de estabelecimento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas
após a ocorrência do fato;
b) aos que imprimirem ou mandarem imprimir documento sem autorização
da repartição competente ou em desacordo com a mesma;
V - de 5, 10 ou 20 (cinco, dez ou vinte) UFR-PB, aos que por qualquer forma embaraçarem ou iludirem a ação
fiscal, ou ainda, se recusarem a apresentar livros ou documentos exigidos pela fiscalização, na forma estabelecida no § 1º, deste
artigo;
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