ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

o de origem;
V - os estabelecimentos gráficos, relativamente ao débito do imposto
decorrente da utilização indevida, por terceiros, de documentos fiscais que imprimirem,
quando:
gráfico;
a) não houver o prévio credenciamento do referido estabelecimento
b) não houver a prévia autorização fazendária para a sua impressão;
c) a impressão for vedada pela legislação tributária;
VI - o arrematante, em relação à saída de mercadoria objeto de
arrematação judicial;
VII - a pessoa que realize intermediação de serviços:
a) com destino ao exterior, sem a documentação fiscal;
b) iniciados ou prestados no exterior, sem a documentação fiscal ou que
tenham sido destinados à pessoa diversa daquela que os tenha contratado;
VIII - os fabricantes e as pessoas credenciadas que prestem assistência
técnica em máquinas, aparelhos e equipamentos destinados a emissão de documentos
fiscais, quando a irregularidade por eles cometida concorrer para a omissão total ou
parcial dos valores registrados nos totalizadores e conseqüentemente para a falta de
recolhimento do imposto;
IX - as pessoas que tenham interesse comum na situação que dê origem
à obrigação principal, observado o disposto no § 2º ;
X - aquele que não efetive a exportação de mercadoria recebida para
esse fim, ainda que decorrente de perda ou reintrodução no mercado interno;
XI - todos aqueles que, mediante conluio, concorrerem para a sonegação do imposto;
Nova redação dada ao inciso XI do art. 39 pelo art. 3º do Decreto nº
20.820/99 (DOE de 28.12.99).
XI - o remetente ou destinatário indicado pelo transportador como
responsável pela remessa ou recebimento de mercadoria transportada sem
documento fiscal ou acompanhada de documentação fiscal inidônea;
Acrescentado o inciso XII ao art. 39 pelo art. 3º do Decreto nº
20.820/99 (DOE de 28.12.99).
XII - todos aqueles que, mediante conluio, concorrerem para a
sonegação do imposto.
Acrescentado o inciso XIII ao art. 39 pelo art. 3º do Decreto nº
31.579/10 (DOE de 02.09.10).
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