ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Art. 102. O lançamento a que se refere o artigo anterior é de exclusiva
responsabilidade do contribuinte, ficando sujeito a posterior homologação pela autoridade
administrativa.
Parágrafo único. Os dados relativos ao lançamento serão fornecidos à
Secretaria de Estado da Receita através de Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM e
outros documentos de informações econômico-fiscais.
Seção II
Do Local do Recolhimento
Art. 103. O pagamento do imposto será feito na rede bancária autorizada,
a que estiver jurisdicionado o estabelecimento que realizar qualquer operação tributável
ou que, nos termos da legislação tributária, for responsável pelo cumprimento da
obrigação.
§ 1º Não sendo inscrito ou não estabelecido o responsável pela obrigação
tributária, o imposto deverá ser recolhido exclusivamente junto aos funcionários fiscais de
plantão onde houver ocorrido o fato gerador ou constatada a sua ocorrência.
§ 2º Nas operações efetuadas por contribuintes ambulantes de outras
unidades da Federação, o imposto será recolhido na primeira repartição fiscal, quando do
ingresso da mercadoria em território paraibano, observado o disposto no art. 610.
§ 3º O Secretário de Estado da Receita poderá determinar outros locais
de pagamento do imposto e das penalidades decorrentes da aplicação da legislação
tributária.
Seção III
Das Formas de Recolhimento
Art. 104. O imposto será recolhido mediante:
I - Documento de Arrecadação Estadual - DAR, modelo 1, Anexo 42;
Revogado o inciso I do art. 104 pelo art. 2º do Decreto nº 33.669/13
(DOE de 08.01.13).
Efeitos a partir de 01.01.13
Anexo 45.
II - Documento de Arrecadação Estadual - DAR, modelo 2, Anexo 43;
III - Documento de Arrecadação Estadual - DAR, modelo 3, Anexo 44;
IV - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, modelo 23,
§ 1º Os documentos de que trata este artigo serão utilizados e/ou
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