ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

§ 3º As disposições dos parágrafos anteriores aplicam-se, quando cabíveis, aos casos em que o contribuinte
não concorde com o valor atribuído à mercadoria, para efeito de cálculo do imposto ou de aplicação da multa.
Nova redação dada ao art. 651 pelo art. 1º do Decreto nº 27.993/07 (DOE de 23.02.07).
Art. 651. Deferido o pedido, o chefe da repartição encaminhará o processo à Gerência Regional a que estiver
subordinado, que após comunicar ao Secretário Executivo da Receita, designará outro funcionário para, como perito da Fazenda,
proceder, juntamente com o perito indicado pelo interessado, a novo exame, desde que, ouvido o autor do procedimento, persista este
em suas conclusões anteriores.
Nova redação dada ao art. 651 pelo art. 1º do Decreto nº 28.839/07 – DOU de 30.11.07.
Art. 651. Deferido o pedido, o chefe da repartição encaminhará o processo à Gerência Regional a que estiver
subordinado, que, após comunicar ao Secretário Executivo da Receita, designará um ou mais servidores para, como peritos da
Fazenda, procederem, juntamente com o perito indicado pelo interessado, a novo exame, desde que, ouvido o autor do procedimento,
persista este em suas conclusões anteriores.
Art. 652. Ao perito designado na forma do artigo anterior será pago honorários fixados pelo chefe da repartição
preparadora do processo e recolhidos pelo interessado antes da realização do exame, os quais corresponderão a 1% (um por cento)
do débito originário, não podendo o seu valor ser inferior a 10 (dez) UFR-PB.
Nova redação dada ao art. 652 pelo art. 1º do Decreto nº 27.993/07 (DOE de 23.02.07).
Art. 652. Ao perito designado na forma do artigo anterior serão pagos honorários fixados pelo chefe da
repartição preparadora do processo e recolhidos pelo interessado antes da realização do exame, os quais corresponderão a 0,5%
(meio por cento) do débito originário.
Parágrafo único. O recolhimento do valor de que trata o “caput” não poderá ser inferior a 10 (dez) UFR-PB,
nem superior a 300 (trezentas) UFR-PB.
Nova redação dada ao art. 652 pelo art. 1º do Decreto nº 28.839/07 – DOU de 30.11.07.
Art. 652. Na hipótese do artigo anterior, serão pagos honorários fixados pelo chefe da repartição preparadora
do processo e recolhidos pelo interessado antes da realização do exame, os quais corresponderão a 0,5% (meio por cento) do débito
originário.
§ 1º O recolhimento do valor de que trata o “caput” não poderá ser inferior a 10 (dez) UFR-PB nem superior a
500 (quinhentas) UFR-PB.
§ 2º Ao Secretário de Estado da Receita, caberá disciplinar a forma de repasse dos honorários.”.
Revogada a Seção III (artigos 650, 651 e 652) pelo inciso I do art. 5º
do Decreto nº 32.718/12 (DOE de 25.01.12).
Seção IV
Do Regime Especial de Controle e Fiscalização
Art. 653. O Secretário de Estado da Receita poderá submeter o
contribuinte ou responsável a regime especial de controle e fiscalização, quando:
I - funcionar sem inscrição estadual;
II - notificado para exibir livros e documentos fiscais, não o fizer no prazo
concedido pela autoridade fiscal, mesmo sob alegação de desaparecimento, extravio,
sinistro, furto, roubo ou atraso de escrituração;
III - emitir irregularmente documentos fiscais que resultem em redução ou
omissão do imposto devido;
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