ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Acrescentado o § 8º ao art. 35º pelo art. 2º do Decreto nº 24.437/03
(DOE de 30.09.03).
§ 8º Durante a sua vigência, os benefícios previstos nos incisos VII,
VIII, IX e X serão acompanhados e, a critério da SER, anualmente revisados.
T Í T U L O III
DA SUJEIÇÃO PASSIVA
CAPÍTULO I
DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS
Seção I
Dos Contribuintes
Art. 36. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize,
com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de
circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior.
§ 1º É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade:
Nova redação dada ao “caput” do § 1º do art. 36 pelo art. 1º do
Decreto nº 24.092/03 (DOE de 14.05.03).
§ 1º É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo
sem habitualidade ou intuito comercial (Lei nº 7.334/03):
I - importe mercadorias do exterior, ainda que as destine a consumo ou ativo permanente do estabelecimento;
Nova redação dada ao inciso I do § 1º do art. 36 pelo art. 1º do
Decreto nº 24.092/03 (DOE de 14.05.03).
I – importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua
finalidade (Lei nº 7.334/03);
II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se
tenha iniciado no exterior;
III - adquira em licitação mercadorias apreendidas ou abandonadas;
Nova redação dada ao inciso III do § 1º do art. 36 pelo art. 1º do
Decreto nº 24.092/03 (DOE de 14.05.03).
III – adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou
abandonados (Lei nº 7.334/03);
IV - adquira petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica
em operações interestaduais, quando não destinados a comercialização e industrialização;
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