ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

modalidade de negócios aconselhe tratamento tributário mais simples e econômico, conforme o disposto nos arts. 62 a 69, poderá ser:
I - calculado através do regime de recolhimento por estimativa;
II - exigido através do regime de recolhimento na fonte.
Nova redação dada ao art. 26 pelo art. 1º do Decreto nº 22.320/01
(DOE de 11.10.01).
Art. 26. A critério da autoridade fiscal, o imposto devido pelos
estabelecimentos, cujo volume ou modalidade de negócios aconselhe tratamento
tributário mais simples e econômico poderá ser exigido através de recolhimento na
fonte, conforme disposto nos arts. 62 a 69.
Art. 27. Nas entradas de mercadorias trazidas por contribuintes de outras
unidades da Federação sem destinatário certo neste Estado, a base de cálculo será o
valor constante do documento fiscal de origem, inclusive as parcelas correspondentes ao
Imposto sobre Produtos Industrializados e às despesas acessórias, acrescido de 30%
(trinta por cento), se inexistir percentual de agregação específico para as mercadorias
respectivas, observado o disposto no art. 610.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se às mercadorias trazidas por
comerciantes ambulantes ou não estabelecidos.
§ 2º Ocorrendo a situação descrita neste artigo, deduzir-se-á, para fins de
cálculo do imposto devido a este Estado, o montante cobrado na unidade da Federação
de origem.
Art. 28. Quando a fixação de preços ou a apuração do valor tributável
depender de fatos ou condições verificáveis após a saída da mercadoria, tais como
pesagem, medições, análise e classificação, o imposto será calculado inicialmente sobre
o preço corrente da mercadoria e, após essa verificação, sobre a diferença, se houver,
atendidas as normas fixadas neste Regulamento.
Art. 29. Quando, em virtude de contrato escrito, ocorrer reajustamento de
preço, o imposto correspondente ao acréscimo do valor será recolhido juntamente com o
montante devido no período em que for apurado, observado o seguinte:
I - pelo remetente da mercadoria, nas operações interestaduais entre
contribuintes diferentes;
II - pelo adquirente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, nas
operações internas.
CAPÍTULO III
DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
Seção I
Da Redução da Base de Cálculo sem Prazo Determinado
Art. 30. Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações
seguintes, de tal forma que a carga tributária resulte nos percentuais abaixo indicados:
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