ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

do domicílio fiscal do contribuinte.
§ 1º Os livros fiscais terão suas folhas encadernadas, de forma a impedir
sua substituição.
§ 2º O "visto" será gratuito e aposto em seguida ao termo de abertura
lavrado pelo contribuinte, juntamente com a apresentação do livro anterior a ser
encerrado, desde que não se trate de início de atividade.
§ 3º Para os efeitos do parágrafo anterior, os livros a serem encerrados
serão exibidos à repartição competente do Fisco dentro de 05 (cinco) dias, contados da
data do último lançamento.
Acrescentado o § 4º ao art. 268 pelo art. 2º do Decreto nº 31.750/10
(DOE de 27.10.10).
Efeitos a partir de 01.12.10.
§ 4º A Secretaria de Estado da Receita poderá dispensar o “visto” ou
substituí-lo por outro meio de controle previsto na legislação (Ajuste SINEF 10/10).
Art. 269. Os lançamentos nos livros fiscais serão feitos à tinta, com
clareza, não podendo a escrituração atrasar-se por mais de 05 (cinco) dias, ressalvados
os livros com prazos especiais de escrituração.
§ 1º Os livros fiscais não poderão conter emendas ou rasuras e seus
lançamentos serão somados nos prazos estabelecidos.
§ 2º Quando não houver período expressamente previsto, os livros fiscais
serão somados no último dia útil de cada mês.
§ 3º A escrituração referida neste artigo poderá ser feita por
processamento mecanizado, mediante prévia autorização da Diretoria de Administração
Tributária.
Art. 270. O contribuinte que mantiver mais de um estabelecimento, seja
filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, manterá em cada
estabelecimento escrituração distinta dos livros fiscais, vedada sua centralização,
ressalvados os casos previstos neste Regulamento.
Art. 271. Sem prévia autorização da Superintendência do Núcleo
Regional, os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento sob nenhum
pretexto, salvo para serem levados à repartição fiscal ou quando requisitados pelo Fisco
mediante a lavratura de termo específico, observado o disposto nos arts. 274 e 275.
§ 1º Presume-se retirado do estabelecimento o livro que não for exibido
ao Fisco, quando solicitado.
§ 2º Os agentes do Fisco arrecadarão, mediante termo, todos os livros
encontrados fora do estabelecimento e os devolverão aos contribuintes, adotando-se, no
ato da devolução, as providências fiscais cabíveis.
Art. 272. Dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da cessação das
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