ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

32.990/12 - DOE de 12.05.10. (Convênio ICMS 50/12).
OBS: Efeitos a partir de 30.05.12
Acrescentado o § 28 ao art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 24.437/03
(DOE de 30.09.03).
§ 28 Durante a sua vigência, o benefício previsto no inciso I será
acompanhado e, a critério da SER, anualmente revisado.
Acrescentado o § 29 ao art. 6º pelo art. 3º do Decreto nº 24.806/04
(DOE de 24.01.04).
§ 29. Na hipótese do inciso XXIII, não será exigido o estorno do
crédito fiscal (Convênio ICMS 119/03).
Acrescentado o § 30 ao art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº 25.483/04 (DOE de 19.11.04).
§ 30. O beneficio fiscal concedido às sementes referidas na alínea “e” do inciso XIII estende-se à saída interna
do campo de produção, desde que (Convênio ICMS 99/04):
órgão equivalente;
I – o campo de produção seja registrado na Secretaria de Agricultura dos Estados ou do Distrito Federal, ou
II - o destinatário seja Usina de Beneficiamento de Sementes, registrada na Secretaria de Agricultura ou órgão
equivalente dos Estados e do Distrito Federal e no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
Nova redação dada ao inciso II do § 30 do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 25.912/05 (DOE de 19.05.05).
II - o destinatário seja Usina de Beneficiamento de Sementes do próprio produtor ou usina inscrita na
Secretaria de Agricultura ou órgão equivalente dos Estados e do Distrito Federal e no Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (Convênio ICMS 16/05);
III - a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada pela Secretaria de Agricultura ou órgão
equivalente dos Estados e do Distrito Federal;
IV – a semente satisfaça o padrão estabelecido nos Estados ou no Distrito Federal pelo órgão competente;
V – a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura.
Nova redação dada ao § 30 do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº
26.144/05 (DOE de 24.08.05).
§ 30. O benefício fiscal concedido às sementes referidas na alínea
“e” do inciso XIII estende-se à saída interna do campo de produção, desde que
(Convênio ICMS 63/05):
I – o campo de produção seja inscrito no Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado;
II – o destinatário seja beneficiador de sementes inscrito no
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado;
III – a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada,
por ocasião da aprovação de sua inscrição, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento ou por órgão por ele delegado;
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