ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Nova redação dada ao § 3º do art. 694 pelo art. 1º do Decreto nº 30.479/09 (DOE de 29.07.09).
§ 3º Os trabalhos de fiscalização deverão ser concluídos em até 60 (sessenta) dias, prazo este prorrogável por
igual período, desde que as circunstâncias ou complexidade dos serviços o justifiquem, a critério da Superintendência Regional
competente.
Nova redação dada ao § 3º do art. 694 pelo art. 1º do Decreto nº
30.927/09 (DOE de 29.11.09).
§ 3º Os trabalhos de fiscalização deverão ser concluídos em até 60
(sessenta) dias, prazo este prorrogável por igual período, desde que as
circunstâncias ou complexidade dos serviços o justifiquem, a critério das
Gerências Operacionais subordinadas à Gerência Executiva de Fiscalização.
Art. 695. A lavratura do auto de infração ou de representação é de
competência dos agentes fiscais da fazenda estadual, com exercício nas repartições
fiscais, conforme as infrações sejam apuradas nos serviços externos e interno de
fiscalização, devendo ser formalizada de conformidade com os requisitos do art. 692.
Parágrafo único. As incorreções ou omissões não acarretam a nulidade
do processo, quando dele constarem elementos suficientes para determinar com
segurança a natureza da infração e a pessoa do infrator.
Art. 696. Quando, através de exames posteriores à lavratura do auto de infração ou da representação ou, por
qualquer diligência no curso da ação, se verificar outra falta além da inicial, ou se indicar como responsável pela infração pessoa
diversa da originariamente acusada, será lavrado termo de infração continuada ou termo de conluio, conforme o caso, consignando
circunstanciadamente o fato, com os elementos definidores da infração ou identificadores do infrator.
reclamação.
Parágrafo único. A lavratura do termo de infração continuada ou de conluio enseja a reabertura do prazo de
Nova redação dada ao art. 696 pelo art. 2º do Decreto nº 25.389/04 (DOE de 14.10.04).
Art. 696. Quando, através de exames posteriores à lavratura do auto de infração ou de representação, ou por
qualquer diligência no curso da ação fiscal, verificarem-se irregularidades, lavrar-se-á:
acusada;
I – auto de infração específico, na hipótese de outras irregularidades encontradas diversas da inicial;
II - termo de conluio, quando se constatar como responsável pela infração outra pessoa além da originalmente
III – termo de infração continuada, nos demais casos.
Parágrafo único. As hipóteses dos incisos II e III deste artigo ensejam a reabertura do prazo de reclamação.
Nova redação dada ao art. 696 pelo art. 1º do Decreto nº 32.718/12
(DOE de 25.01.12).
Art. 696. Quando, através de exames posteriores à lavratura do auto
de infração, verificarem-se irregularidades, lavrar-se-á:
I – Termo Complementar de Infração, quando for constatada
necessidade de complementação do crédito tributário, e não tiver sido proferida
decisão de primeira instância;
II – Auto de Infração específico, quando já tiver sido proferida a
decisão de primeira instância;
III - Termo de Conluio, quando se constatar como responsável pela
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