ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

decisão;
§ 1º Será dispensada a interposição do recurso oficial quando:
I - a importância excluída não exceder do valor correspondente a 10 (dez) UFR-PB, vigente à data da decisão;
Nova redação dada ao inciso I do § 1º do art. 724 pelo art. 1º do Decreto nº 20.820/99 (DOE de 28.12.99).
I - a importância excluída não exceder o valor correspondente a 50 (cinqüenta) UFR-PB, vigente à data da
Nova redação dada ao inciso I do § 1º do art. 724 pelo art. 1º do
Decreto nº 32.718/12 (DOE de 25.01.12).
I – o valor atualizado da parte contrária à fazenda estadual não
exceder o valor correspondente a 50 (cinquenta) UFR-PB, vigente à data da decisão;
exigidos;
II - houver nos autos prova de recolhimento do tributo e/ou penalidades
III - o cancelamento do feito fiscal tiver por fundamento disposição
expressa em lei que importe em remissão do crédito tributário ou anistia da pena
discutida.
§ 2º O recurso de ofício será manifestado mediante declaração na própria
decisão, devendo o autor do procedimento ser ouvido sobre os fundamentos da sentença,
em forma de contra-arrazoado, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 725. Sempre que, fora dos casos previstos no § 1º, do artigo anterior,
deixar de ser interposto recurso de ofício, cumpre ao funcionário que iniciou o processo
ou seu substituto designado para contestar a reclamação, comunicar a omissão à
autoridade imediatamente superior, a fim de que esta providencie saná-la.
Seção X
Do Julgamento em Segunda Instância
Art. 726. O julgamento em segunda instância far-se-á pelo Conselho de Recursos Fiscais, cujas decisões são
definitivas, no que tange a serem irrecorríveis por parte do sujeito passivo.
Nova redação dada ao art. 726 pelo art. 1º do Decreto nº 23.777/02 (DOE de 21.12.02).
Art. 726. O julgamento em segunda instância far-se-á pelo Conselho de Recursos Fiscais, cujas
decisões são definitivas, no que tange a serem irrecorríveis por parte do sujeito passivo, respeitado o Recurso de Revisão ou o de
Embargos Declaratórios, previstos em seu Regulamento.
Nova redação dada ao art. 726 pelo inciso XIX do art. 1º do Decreto
nº 32.020/11 (DOE de 24.02.11).
Art. 726. O julgamento em segunda instância far-se-á pelo Conselho
de Recursos Fiscais, cujas decisões são definitivas, no que tange a serem
irrecorríveis por parte do sujeito passivo, respeitados os Recursos previstos em
seu Regimento.
Art. 727. As decisões serão tomadas por maioria, cabendo ao Presidente,
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