ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

estar permaneça no veículo.
§ 3º A carga adicional referida no parágrafo anterior só poderá ser feita
dentro do prazo de validade da nota fiscal, devendo a nota fiscal complementar mencionar
o número da anterior e os elementos citados no § 1º, dispensados estes da nota fiscal
inicial.
§ 4º Havendo transferência de carga de um para outro veículo, desde que
sob a responsabilidade do mesmo vendedor, deverá constar na nota fiscal a nova
identificação do veículo transportador, alteração esta a ser feita também nas notas fiscais
referidas no inciso III, inclusive nas vias anexadas ao talão daquelas já emitidas.
§ 5º As Notas Fiscais, modelo 1, bem como as notas fiscais de venda
referidas no inciso III, deste artigo, serão emitidas, no mínimo, em 03 (três) vias, que terão
o seguinte destino:
I - a 1ª via acompanhará a carga e será arquivada em pasta especial,
quando do retorno do veículo, pelo estabelecimento emitente;
II - a 2ª via destinar-se-á à fiscalização, no trânsito da mercadoria;
III - a 3ª via ficará presa ao bloco para exibição ao Fisco.
Art. 447. A Nota Fiscal, modelo 1, destinada a venda diretamente a
comerciante varejista, será emitida sem destaque do ICMS, contendo declaração de que
o imposto foi recolhido antecipadamente e incluído no valor da operação.
Parágrafo único. A nota fiscal de que trata este artigo será emitida, no
mínimo, em 02 (duas) vias, ficando a 1ª de posse do adquirente do produto e a 2ª presa
ao talão para exibição ao Fisco.
Art. 448. Nas vendas a estabelecimento varejista de qualquer outro
Estado da Região Nordeste, diretamente ou através de veículos, o imposto, destacado no
documento fiscal, correspondente à substituição tributária, será recolhido ao
estabelecimento bancário credenciado, através da Guia Nacional de Recolhimento de
Tributos Estaduais - GNR, para crédito da unidade da Federação destinatária.
Parágrafo único. No caso deste artigo, o estabelecimento optante
remeterá ao Estado adquirente dos produtos, a relação de que trata o art. 443.
Art. 449. Em todas as notas fiscais referidas nesta Seção serão
mencionados, por impresso ou carimbo, o número e a data do processo em que foi
deferido o pedido de adoção do regime especial de tributação.
Art. 450. O pedido de autorização para impressão de documentos fiscais
utilizados pelo estabelecimento optante nos diversos departamentos localizados no
Estado poderá ser dirigido à repartição fiscal do domicílio do estabelecimento principal,
observado o disposto no art. 455.
Art. 451. É dispensada a emissão de nota fiscal para acobertar o trânsito,
dentro do Estado, de material destinado exclusivamente à propaganda ou promoção dos
produtos de responsabilidade do estabelecimento optante, tais como: quadros, cartazes,
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