ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

sessenta) horas/aula.
§ 5º Os Conselheiros de que tratam os incisos I e II deverão ter, pelo menos, um dos seguintes requisitos:
I - exercido função por, no mínimo, 2 (dois) anos, em um dos órgãos julgadores da justiça fiscal administrativa;
II – participado de estágio em um dos órgãos de que trata o inciso anterior;
III - exercido a função de fiscal de estabelecimentos por, no mínimo, 2 (dois) anos;
Acrescentado o inciso IV ao § 5º do art. 795 pelo art. 2º do Decreto nº 21.687/00 (DOE de 28.12.00).
IV - possuir certificado de curso de especialização na área tributária, com carga mínima de 360 (trezentos e
Art. 796. O Secretário de Estado da Receita designará um Procurador da Fazenda para, sem prejuízo de suas
funções, assessorar os trabalhos do Conselho de Recursos Fiscais.
Art. 797. A estrutura do Conselho de Recursos Fiscais compreende:
I - Corpo Deliberativo, como previsto no art. 795;
II - Auditoria Processual;
III - Secretaria Geral;
IV - Chefia de Expediente.
§ 1º Os funcionários designados para integrar o Conselho de Recursos Fiscais continuam no gozo de todos os
direitos e vantagens do seu cargo efetivo, ficando desligados de suas funções ordinárias, ressalvado o exercício de cargo em
comissão.
§ 2º A organização, competência, atribuições, forma de remuneração e descrição de cargos e funções do
Conselho de Recursos Fiscais serão estabelecidas em regulamento próprio.
§ 3º O funcionamento, organização dos serviços e disciplina dos trabalhos do Conselho de Recursos Fiscais
serão estabelecidos no seu Regimento Interno.
Art. 798. Quando o volume de recursos for superior a capacidade normal de funcionamento do Conselho de
Recursos Fiscais, poderá este dividir-se em turmas de julgamento, mediante convocação dos suplentes, na forma que dispuser o
Regimento Interno.
Art. 799. O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por semana, com a presença mínima de quatro
Conselheiros, dentre os quais o Presidente, mediante convocação deste, podendo realizar até quatro reuniões extraordinárias por mês.
Art. 800. A gratificação de participação no Conselho de Recursos Fiscais, por reunião a que efetivamente
comparecerem os seus integrantes, equivale a 0,125 (cento e vinte e cinco milésimos) do valor corresponde ao número de parcelas
atribuídas ao Símbolo DAS-3, constante da Tabela “B”, anexa ao Decreto 18.640, de 03 de setembro de 1996.
§ 1º Não fará jus à gratificação de que trata este artigo o conselheiro representante da fazenda estadual.
§ 2º A gratificação atribuída à função de conselheiro representante da fazenda estadual, no Conselho de
Recursos Fiscais, será correspondente ao nível do Grupo de Direção e Assessoramento Superior - DAS-3, da tabela “B”, anexa ao
Decreto a que se refere o “caput”.
Nova redação dada a Seção II do Capítulo I do Título II do Livro II
(arts. 794 a 800) pelo art. 2º do Decreto nº 31.579/10 (DOE de 02.09.10).
Seção II
Do Conselho de Recursos Fiscais
Art. 794. Ao Conselho de Recursos Fiscais - CRF, com sede na
Capital, órgão que representa, paritariamente, os contribuintes e a Fazenda
Estadual, supervisionado pela Secretaria de Estado da Receita, junto à qual
funciona, compete, em segunda instância administrativa, julgar os recursos
interpostos contra decisões proferidas em processos administrativos tributários
contenciosos ou de consulta.
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