ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

§ 1º A nota fiscal de que trata este artigo terá a seguinte destinação:
I - primeira via, enviada ao beneficiário da transferência;
II - segunda via, em poder do contribuinte;
III - terceira via, encaminhada à Diretoria de Administração Tributária,
para seu controle.
§ 2º A soma das transferências de crédito efetuadas no período de
apuração será lançada em campo próprio do Registro de Apuração do ICMS.
Art. 95. Para controle da utilização do crédito transferido, o
estabelecimento preencherá, demonstrativo de créditos acumulados, em duas vias, sendo
uma remetida, até o último dia do mês seguinte, à Diretoria de Administração Tributária,
ficando a outra em seu arquivo para exibição ao Fisco, quando solicitado.
Art. 96. O crédito recebido deverá ser relacionado em demonstrativo
emitido em duas vias, discriminando-se a empresa remetente, endereço, número da nota
fiscal e valor, sendo lançado pelo estabelecimento recebedor em campo adequado do
Registro de Apuração do ICMS somente após o visto da Diretoria de Administração
Tributária, que reterá a segunda via.
Art. 97. Não poderão fazer uso das permissões contidas no inciso III do
art. 91, os contribuintes devedores da Fazenda Pública Estadual, quando do lançamento
não couber mais discussão na esfera administrativa.
Parágrafo único. A transferência de créditos acumulados, não implica
reconhecimento definitivo da legitimidade do saldo credor acumulado, nem homologação
dos lançamentos efetuados pelo contribuinte.
Art. 98. É vedada a retransferência de créditos para o estabelecimento de
origem ou para terceiros.
Parágrafo único. REVOGADO (Decreto nº 19.471/98).
Art. 99. REVOGADO (Decreto nº 20.555/99).
Art. 100. REVOGADO (Decreto nº 20.555/99).
CAPÍTULO VI
DO LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
Seção I
Do Lançamento
Art. 101. O lançamento do imposto será feito nos documentos e nos livros
fiscais, com a descrição da operação ou prestação realizada, na forma prevista neste
Regulamento.
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