ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

1. quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;
2. quando consumida no processo de industrialização;
3. quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas
sobre as saídas ou prestações totais;
b) ao recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento:
1. ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;
2. quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre
as saídas ou prestações totais;
III - 1º de janeiro de 2000, se referentes às mercadorias destinadas a uso ou consumo (Lei nº 6.586/97).
Nova redação dada ao inciso III do § 1º do art. 72 pelo art. 1º do Decreto nº 20.820/99 (DOE de 28.12.99).
III - 1º de janeiro de 2003, se referentes a mercadorias destinados a uso ou consumo.
Nova redação dada ao inciso III do § 1º do art. 72 pelo art. 1º do Decreto nº 21.687/00 (DOE de 28.12.00).
III - 1º de janeiro de 2003, se referentes:
a) à entrada de energia elétrica e/ou ao recebimento de serviços de comunicação utilizados, pelo
estabelecimento, nas demais hipóteses não previstas no inciso anterior;
b) a mercadorias destinadas a uso ou consumo.
Nova redação dada ao § 1º do art. 72 pelo art. 1º do Decreto nº
24.092/03 (DOE de 14.05.03).
§ 1º Na utilização dos créditos de que trata esta Seção, observar-se-á
o seguinte (Lei nº 7.334/03):
I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele
entradas a partir de 1 o de janeiro de 2007;
Nova redação dada ao inciso I do § 1º do art. 72 pelo art. 1º do Decreto nº 27.993/07 (DOE de 23.02.07).
I – somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele
entradas a partir de 1 o de janeiro de 2011;
Nova redação dada ao inciso I do § 1º do art. 72 pelo art. 1º do
Decreto nº 32.136/11 (DOE de 12.05.11).
OBS: Efeitos a partir de 01.01.11
I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao
uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1 o de janeiro de
2020;
II – somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no
estabelecimento:
a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;
b) quando consumida no processo de industrialização;
c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação
para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; e
d) a partir de 1º de janeiro de 2007, nas demais hipóteses;
Nova redação dada à alínea “d” do inciso II do art. 72 pelo art. 1º do Decreto nº 27.993/07 (DOE de 23.02.07).
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