ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 677. O Processo Administrativo Tributário (PAT) forma-se na
repartição fiscal competente, mediante autuação dos documentos necessários à apuração
da liquidez e certeza de crédito tributário não recolhido ou recolhido irregularmente,
organizando-se à semelhança de autos forenses, com folhas devidamente numeradas e
rubricadas.
Art. 678. O pedido de restituição de tributo ou penalidade, a consulta, o
pedido de regime especial bem como a solicitação de parcelamento de débitos
formulados pelo contribuinte serão autuados legalmente em forma de Processo
Administrativo Tributário.
Art. 679. Quanto ao procedimento contencioso, o Processo Administrativo
Tributário desenvolve-se, ordinariamente, em duas instâncias, para instrução, apreciação
e julgamento das questões surgidas entre os contribuintes e a Fazenda Estadual,
relativamente à interpretação e aplicação da legislação tributária.
Parágrafo único. A instância administrativa começa pela instauração do
procedimento contencioso tributário e termina com a decisão definitiva ou submissão do
caso ao Poder Judiciário.
Art. 680. É garantida ao contribuinte ampla defesa na esfera
administrativa, respeitada a observância dos prazos legais.
Art. 681. A intervenção do contribuinte no Processo Administrativo
Tributário far-se-á pessoalmente, por seus representantes legais ou por intermédio de
procurador, quer seja advogado ou estagiário, com mandato regularmente outorgado.
Art. 682. A instrução do processo compete às repartições fazendárias,
sob a supervisão das Superintendências Regionais.
vencimento.
Art. 683. Os prazos processuais serão contínuos, excluído, na contagem, o dia do início e incluído o do
Nova redação dada ao “caput” do art. 683 pelo inciso II do art. 2º do
Decreto nº 33.671/13 (DOE de 20.01.13).
OBS: efeitos a partir de 01.01.13
Art. 683. Os prazos fixados na legislação serão contínuos, excluindose,
na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
§ 1º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo
ou deva ser praticado o ato.
Nova redação dada ao § 1º do art. 683 pelo inciso II do art. 2º do
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