ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

a) lançar a nota fiscal emitida pelo fornecedor no Registro de Entradas,
com direito ao crédito do imposto destacado no documento fiscal;
b) emitir, nas remessas aos estabelecimentos referidos no “caput”, nota
fiscal com lançamento do imposto, incluindo-se no valor da mercadoria adquirida a
parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados eventualmente pago pelo fornecedor;
c) emitir, no final do dia, relativamente às entregas a consumidores ou
usuários finais, efetuadas durante o dia, nota fiscal com lançamento do imposto, incluindose
no valor da mercadoria adquirida a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados
eventualmente pago pelo fornecedor, devendo constar no local destinado a indicação do
destinatário a expressão: "Emitida nos termos do art. 502, do Regulamento do ICMS";
d) lançar as notas fiscais referidas nas alíneas "b" e "c", no Registro de
Saídas, na forma prevista neste Regulamento;
II - os estabelecimentos destinatários, referidos na alínea "b", do inciso
anterior, deverão:
a) proceder na forma do artigo anterior, se apenas efetuarem distribuições
diretas a consumidores ou usuários finais;
b) observar o disposto no inciso I, deste artigo, se ocorrer a hipótese
prevista no “caput”.
Parágrafo único. Os estabelecimentos referidos neste artigo observarão
o disposto nos §§ 1º e 2º, do artigo anterior.
CAPÍTULO XII
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS SEGURADORAS
Art. 503. Aplicar-se-á às empresas seguradoras o sistema especial
previsto neste Capítulo, no que se refere às operações:
I - relativas à circulação das seguintes mercadorias, identificadas como
salvados de sinistro: máquinas, aparelhos e veículos;
II - relativas à aquisição de peças a serem empregadas em consertos de
máquinas, aparelhos e veículos segurados.
Art. 504. Na hipótese da entrada ter sido onerada pelo imposto, o
montante a recolher corresponderá à diferença a maior entre o valor do imposto devido
sobre a saída tributada, promovida pela empresa seguradora, e o valor do imposto pago
na operação imediatamente anterior, efetuada com a mesma mercadoria.
Art. 505. Na hipótese da entrada não ter sido onerada pelo imposto, a
base de cálculo corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor da operação de que
decorrer a saída tributada, promovida pela empresa seguradora.
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