ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

§ 1º A nota fiscal será emitida pelo estabelecimento que promover a saída da mercadoria, mesmo que de obra
não inscrita, indicando-se no documento o título da operação, os locais de procedência e destino.
§ 2º Tratando-se de operações não sujeitas ao tributo, a movimentação dos materiais e outros bens móveis
entre estabelecimentos do mesmo titular, entre estes e as obras, ou de uma para outra, será feita mediante talonário de subsérie
distinta, indicando-se os locais de procedência e destino, com emissão de nota fiscal, consignando como natureza da operação
"simples remessa", não dando origem a qualquer lançamento de débito ou de crédito.
§ 3º Nas operações tributadas será emitida nota fiscal de subsérie distinta, observando-se o sistema normal de
lançamento de débitos e de créditos do imposto.
§ 4º Os materiais adquiridos de terceiros poderão ser remetidos pelo fornecedor diretamente para as obras,
desde que no documento emitido pelo remetente constem o nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, da empresa
de construção, bem como a indicação expressa do local da obra onde serão entregues os materiais.
§ 5º Nas saídas de máquinas, veículos, ferramentas e utensílios para serem utilizados na obra e que devam
retornar ao estabelecimento de origem, caberá a este a obrigação de emitir a nota fiscal tanto para a remessa como para o retorno.
Art. 531. As obras de construção civil referidas no art. 523, quando executadas por estabelecimentos
pertencentes ou não a esse ramo de atividade, ou por pessoas físicas, deverão ser registradas na repartição arrecadadora do
Município onde forem executadas, mediante a apresentação do projeto arquitetônico, das especificações e de orçamento detalhado de
cada obra.
Parágrafo único. Os estabelecimentos ou pessoas físicas referidas neste artigo ficarão obrigados a manter,
devidamente arquivados, os documentos fiscais relativos às aquisições de mercadorias para emprego na obra, em sua totalidade,
apresentando-os ao Fisco, quando exigidos, ou na conclusão da obra, ocasião em que solicitarão o certificado de regularidade fiscal,
referente à obra.
Seção VIII
Dos Livros Fiscais
Art. 532. As empresas de construção civil inscritas como contribuintes, nos termos deste Capítulo, deverão
manter e escriturar os seguintes livros, de conformidade com as operações, tributadas ou não, que realizarem:
I - Registro de Entradas;
II - Registro de Saídas;
III - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;
IV - Registro de Apuração do ICMS;
V - Registro de Inventário.
§ 1º As empresas que executarem apenas operações não sujeitas ao imposto ficam dispensadas do Registro
de Apuração do ICMS.
§ 2º As empresas que se dedicam exclusivamente à prestação de serviços e não efetuam operações de
circulação de mercadorias para construção civil, ainda que movimentem máquinas, veículos, ferramentas e utensílios, ficam
dispensadas da manutenção de livros fiscais.
seguinte:
§ 3º Os livros serão escriturados nos prazos e condições previstos neste Regulamento, observando-se ainda o
I - se os materiais adquiridos de terceiros e destinados às obras transitarem pelo estabelecimento do
contribuinte, este emitirá nota fiscal antes da saída da mercadoria, com indicação do local da obra, escriturando o documento no
Registro de Saídas, na coluna "Operações sem Débito do Imposto";
II - se o material for remetido pelo fornecedor diretamente ao local da obra, ainda que situada em outro
Município, a empresa de construção registrará o documento fiscal no Registro de Entradas, na coluna "Operações sem Crédito do
Imposto" e consignará o fato na coluna "Observações" do referido livro, desde que, na nota fiscal emitida pelo fornecedor, conste a
indicação expressa do local da obra, nos termos do § 4º do art. 530;
III - as saídas de materiais do depósito para as obras serão escrituradas no Registro de Saídas, na coluna
"Operações sem Débito do Imposto", sempre que se tratar de operação não sujeita ao imposto ou isenta como estabelecido nos arts.
526 e 527.
Art. 533. O disposto neste Capítulo aplica-se também aos empreiteiros e subempreiteiros, responsáveis pela
execução da obra no todo ou em parte, quando houver fornecimento de materiais.
Art. 534. A Secretaria de Estado da Receita poderá, a qualquer tempo, celebrar convênio com os Municípios
para maior controle das normas estabelecidas neste Capítulo.
NOTA: Revigorado o Capítulo XIV e suas seções (arts. 523 a 534)
pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 27.161/06 (DOE de 25.05.06).
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