ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

XIII - comunicar imediatamente à repartição fiscal de seu domicílio o
extravio ou perecimento de livros e documentos fiscais, bem como o roubo ou
inutilização do equipamento ECF, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo;
conhecimento;
XIV - comunicar ao Fisco quaisquer irregularidades de que tiver
XV - cumprir todas as exigências fiscais previstas na legislação tributária;
Acrescentado o inciso XVI ao art. 119 pelo art. 2º do Decreto nº
22.928/02 (DOE de 05.04.02).
XVI – restabelecer o uso de equipamento ECF, no caso de quebra,
problemas de “software” básico do ECF ou com o programa aplicativo do usuário,
no prazo de 7 (sete) dias a contar da data da ocorrência, observado o disposto no §
2º do art. 386;
Acrescentado o inciso XVII ao art. 119 pelo art. 2º do Decreto nº
22.928/02 (DOE de 05.04.02).
XVII – requerer o uso e utilizar novo equipamento ECF, no caso de
roubo, furto ou dano irrecuperável do equipamento ECF, no prazo de 30 (trinta)
dias, ou comunicar imediatamente ao Fisco outras providências neste sentido.
Acrescentado o inciso XVIII ao art. 119 pelo art. 2º do Decreto nº
32.718/12 (DOE de 25.01.12).
XVIII - no caso de não possuir escrita contábil regular, manter
devidamente escriturado e atualizado o Livro Caixa com a movimentação analítica
dos recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês, inclusive, a
movimentação bancária, devendo apresentá-lo à repartição fiscal, quando
solicitado.
§ 1º Na hipótese do inciso XIII, tratando-se de extravio ou perecimento de talonários de notas fiscais, a
comunicação deverá ser feita expressamente pelo próprio contribuinte, na qual descreverá pormenorizadamente a ocorrência,
acompanhada dos seguintes documentos:
Nova redação dada ao “caput” do § 1º do art. 119 pelo art. 1º do
Decreto nº 22.928/02 (DOE de 05.04.02).
§ 1º Na hipótese do inciso XIII, a comunicação deverá ser feita
preferencialmente pelo próprio contribuinte, na qual descreverá
pormenorizadamente a ocorrência, acompanhada dos seguintes documentos:
I - comprovante de comunicação do fato à autoridade policial, no caso de
roubo, furto ou sinistro;
II - comprovante de publicação, em periódico local de maior circulação e no órgão da imprensa oficial do
Estado, de aviso do perecimento ou extravio dos documentos fiscais, identificados através de suas características.
Nova redação dada ao inciso II do § 1º do art. 119 pelo art. 1º do
222