ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, destinados à manutenção do Gasoduto
Brasil-Bolívia, observado o disposto nos §§ 37 e 38 e no inciso XXVI do art. 87
(Convênio ICMS 09/06);
Prorrogado até 30.04.08 o prazo do inciso XXXVI do art. 6º pelo inciso I do art. 5º do Decreto nº 29.030/08 -
DOE de 29.01.08 - (Convênio ICMS 148/07).
Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso XXXVI do art. 6º pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 -
DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).
Prorrogado até 31.12.08 o prazo do inciso XXXVI do art. 6º pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 29.535/08 -
DOE de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08).
Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso XXXVI do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 -
DOE de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).
Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso XXXVI do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 -
DOE de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).
Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso XXXVI do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 -
DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).
Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso XXXVI do art. 6º pelo
inciso I do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS
119/09, 01/10 e 101/12).
Efeitos a partir de 01.01.13
Acrescentado o inciso XXXVII ao art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº
27.506/06 – DOE de 26.08.06.
XXXVII - até 31 de dezembro de 2007, as saídas internas de
mercadorias promovidas pelos produtores rurais participantes do “Programa de
Compra Direta Local da Agricultura Familiar” do Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome, quando destinadas aos Municípios para serem
distribuídos, exclusivamente, em programas sociais da edilidade;
(DOE de 29.01.08).
25.06.10.
Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso XXXVII do art. 6º pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 29.030/08
Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso XXXVII do art. 6º pelo art. 6º do Decreto nº 31.383/10 - DOE de
OBS.: VIGOR A PARTIR DE 01.01.2010
Prorrogado até 31.12.15 o prazo do inciso XXXVII do art. 6º pelo art.
8º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12.
Efeitos a partir de 01.01.13
Acrescentado o inciso XXXVIII ao art. 6º pelo art. 3º do Decreto nº
27.993/07 (DOE de 23.02.07).
XXXVIII – até 30 de abril de 2007, as prestações de serviços de
transporte intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto, que
tenham início e término neste Estado (Convênio ICMS 04/04 e 153/06);
77