ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Art. 439. Os estabelecimentos fabricantes de cigarros e outros derivados
de fumo, bem como seus depósitos, que, em virtude das atividades exercidas, forem
responsáveis p elo recolhimento do ICMS na qualidade de sujeitos passivos por
substituição, poderão adotar o regime especial estabelecido nesta Seção, observado o
disposto no art. 455.
Art. 440. Na hipótese do artigo anterior, o imposto devido pelas
sucessivas saídas dos diversos estabelecimentos situados no Estado, será calculado e
antecipadamente lançado pelos estabelecimentos optantes, quando da entrada, em seus
depósitos de venda, de mercadoria procedente de outras unidades da Federação, tendo
por base de cálculo:
fabricante;
I - nos casos de cigarros, o preço de venda no varejo, marcado pelo
II - tratando-se de charutos, cigarrilhas, fumo e papéis para cigarros, o
preço de atacado acrescido de 30% (trinta por cento) de margem de lucro atribuída ao
estabelecimento varejista.
Parágrafo único. Sendo o imposto recolhido nos termos deste artigo, os
estabelecimentos optantes deverão:
I - no último dia de cada período de apuração, bem como na véspera de
mudanças de preço, da alíquota ou de base de cálculo, o estabelecimento principal
deverá lançar a crédito o montante total do imposto incidente sobre o estoque de todos os
produtos existentes no território estadual;
II - no dia seguinte haverá lançamento do débito sobre o estoque referido
no inciso anterior, tendo por base o preço de venda no varejo que estiver em vigor.
Art. 441. O imposto devido pelas empresas optantes deverá ser recolhido
na forma e prazo estabelecidos no art. 104 e inciso V do art. 106.
Art. 442. Para efeito do recolhimento do imposto referido no artigo
anterior, será emitido um DAR - modelo 1 para cada estabelecimento, devendo sua
apresentação ser feita à repartição fiscal de seu domicílio, com referência às operações
realizadas, excetuando-se aquelas correspondentes a mercadorias não citadas nesta
Seção.
Parágrafo único. Ocorrendo a exceção mencionada neste artigo o
estabelecimento emitirá DAR - modelo 1 complementar, referente às operações
realizadas com outras mercadorias, recolhendo o imposto no prazo normal.
Art. 443. O estabelecimento principal de que trata o art. 455, inciso II,
entregará mensalmente, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente, à Coordenadoria de
Informações Econômico-Fiscais, relação discriminando o valor tributável e o valor total do
imposto devido pela substituição tributária, decorrente das operações de venda realizadas
no mês anterior, em cada Município do Estado.
Art. 444. Havendo transferência, para outra unidade da Federação, de
produtos em relação aos quais já tenha ocorrido o recolhimento do imposto pelo
estabelecimento optante, ser-lhe-á permitida, independentemente de requerimento, a
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