ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Direito, da carreira de Agente Fiscal da Fazenda Estadual.
Nova redação dada ao art. 802 pelo art. 1º do Decreto nº 20.820/99 (DOE de 28.12.99).
Art. 802. A Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais, além do Coordenador, compor-se-á de 8 (oito)
membros, denominados Julgadores Fiscais, escolhidos dentre os integrantes da carreira de Agente Fiscal, possuidores de diploma de
curso superior e certificado de especialização na área tributária, com carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas/aula e, pelo
menos, ter um dos seguintes requisitos:
Nova redação dada ao “caput” do art. 802 pelo art. 1º do Decreto nº
21.687/00 (DOE de 28.12.00).
Art. 802. A Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais, além
do Coordenador, compor-se-á de 8 (oito) membros, denominados Julgadores
Fiscais, escolhidos dentre os integrantes da carreira de Agente Fiscal, possuidores
de diploma de curso superior, devendo ter, pelos menos, um dos seguintes
requisitos:
I - exercido função por, no mínimo, 2 (dois) anos, em um dos órgãos
julgadores da justiça fiscal administrativa;
anterior;
2 (dois) anos;
II – participado de estágio em um dos órgãos de que trata o inciso
III - exercido a função de fiscal de estabelecimentos por, no mínimo,
Acrescentado o inciso IV ao art. 802 pelo art. 2º do Decreto nº
21.687/00 (DOE de 28.12.00).
IV - possuir certificado de curso de especialização na área tributária ,
com carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas/aula.
Art. 803. A Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais será chefiada por um Coordenador, nomeado
pelo Governador do Estado, mediante indicação do Secretário das Finanças, dentre Bacharéis em Direito, integrantes da carreira de
Agente Fiscal da Fazenda Estadual.
Nova redação dada ao art. 803 pelo art. 1º do Decreto nº 20.820/99
(DOE de 28.12.99).
Art. 803. A Coordenadoria de que trata o artigo anterior será
assessorada por um Auditor Jurídico, Bacharel em Direito, da carreira de Agente
Fis-cal.
Parágrafo único. Os integrantes das funções de que tratam este e o
artigo anterior serão nomeados pelo Governador do Estado, mediante indicação do
Secretário de Estado da Receita.
Art. 804. A estrutura da Coordenadoria de Julgamento de Processos
Fiscais compreende:
I - Coordenadoria;
II - Auditoria Jurídica;
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