ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

XXXIX - as operações internas e interestaduais com caprinos e ovinos, e
dos produtos comestíveis resultantes do seu abate (Convênios ICM 44/75, ICMS 78/91 e
24/95);
XL - recebimento, por doação, de produtos do exterior, diretamente por
órgão da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades
beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos no art. 14, do
Código Tributário Nacional, desde que observado o disposto nos §§ 5º, 9º e 10
(Convênios ICMS 20/95 e 80/95);
XLI - recebimento, pelo respectivo exportador, em retorno de mercadoria
exportada, observado o disposto nos §§ 6º e 7º, que (Convênio ICMS 18/95):
a) não tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior;
b) tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior, contendo
defeito impeditivo de sua utilização;
c) tenha sido remetida para o exterior, a título de consignação mercantil, e
não comercializada;
XLII - recebimento, pelo respectivo importador, de mercadoria devolvida
por motivo impeditivo de sua utilização, para fins de substituição, desde que tenha sido
pago o imposto no recebimento da mercadoria substituída, observado o disposto no § 6º
(Convênio ICMS 18/95);
XLIII - recebimento de amostras, sem valor comercial, representadas por
quantidade, fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, estritamente necessários para
dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade, observado o disposto no § 6º
(Convênio ICMS 18/95);
XLIV - recebimento de bens contidos em encomendas aéreas
internacionais ou remessas postais, destinados a pessoas físicas, de valor FOB não
superior a US$ 50 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou equivalente em
outra moeda, observado o disposto nos §§ 6º e 8º (Convênio ICMS 18/95);
XLV - recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa
física, observado o disposto no § 6º (Convênio ICMS 18/95);
XLVI - ingresso de bens procedentes do exterior integrantes de bagagem
de viajante, observado o disposto no § 6º (Convênio ICMS 18/95);
XLVII - a diferença existente entre o valor do imposto apurado com base
na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto
apurado com base na taxa cambial utilizada pela Secretaria da Receita Federal, para
cálculo do imposto federal na importação de mercadorias ou bens sujeitos ao Regime de
Tributação Simplificada, observado o disposto no § 6º (Convênio ICMS 18/95);
XLVIII - as importações de equipamentos científicos e de informática,
suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, em
razão de doação efetuada a órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas (Convênio ICMS 38/95);
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