ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Art. 552. As mercadorias ou bens de outros Estados ou do exterior, não destinados ao Estado da Paraíba, a fim
de que possam transitar livremente pelo território paraibano, deverão ser acompanhados do Termo de Responsabilidade de
Mercadorias em Trânsito, Anexo 91, expedido pela primeira repartição fiscal de entrada, disciplinado através de instrução normativa
expedida pela Diretoria de Administração Tributária.
Nova redação dada ao “caput” do art. 552 pelo art. 1º do Decreto nº
21.678/00 (DOE de 28.12.00).
Art. 552. As mercadorias ou bens procedentes de outras unidades da
Federação ou do exterior, não destinados a este Estado, deverão ser
acompanhados, no trânsito pelo território paraibano, do Termo de
Responsabilidade de Mercadorias em Trânsito, Anexo 91.
§ 1º Consideram-se mercadorias ou bens em trânsito livre:
I - os oriundos de outros Estados que transitarem pelo território do Estado da Paraíba com destino ao
estrangeiro ou a outras unidades da Federação;
Federação;
II - os oriundos do estrangeiro que transitarem por território paraibano com destino a outras unidades da
Nova redação dada ao inciso II do § 1º do art. 552 pelo art. 1º do Decreto nº 20.836/99 (DOE de 29.12.99).
II - os oriundos do estrangeiro que transitem por território paraibano com destino a outras unidades da
Federação, devendo ser emitido 1 (um) “Termo de Responsabilidade de Mercadoria em Trânsito”, para cada unidade da Federação de
destino, com a observação do provável Posto Fiscal de saída, de acordo com a informação prestada pelo condutor do veículo.
Nova redação dada ao § 1º do art. 552 pelo art. 1º do Decreto nº
21.678/00 (DOE de 28.12.00).
§ 1º A emissão do Termo de Responsabilidade de Mercadorias em
Trânsito, a transferência de responsabilidade e sua baixa serão regulados em
Instrução Normativa editada pela Diretoria de Administração Tributária.
§ 2º Os armazéns gerais e as empresas de transportes devidamente inscritos no Cadastro de Contribuintes do
ICMS, que mantenham depósito para mercadorias ou bens em trânsito livre, deverão observar o seguinte:
I - ao receber mercadorias ou bens em trânsito livre, assinar a transferência de responsabilidade, assumindo
assim a responsabilidade definitiva pelo desinternamento dos citados produtos;
Nova redação dada ao inciso I do § 2º do art. 552 pelo art. 1º do Decreto nº 20.934/00 (DOE de 14.03.00).
I - ao receber mercadorias ou bens em trânsito livre, inclusive nos casos de redespacho e transbordo,
preencher a transferência de responsabilidade, assumindo assim a responsabilidade definitiva pelo desinternamento dos citados
produtos;
II - manter a Secretaria das Finanças informada sobre os bens ou mercadorias em trânsito livre que se
encontrem em seus depósitos, após decorridos os prazos previstos na legislação em vigor;
III - qualquer mudança ou alteração nos envoltórios dos bens ou mercadorias em trânsito livre só poderá ser
feita mediante autorizaç000ão da Secretaria das Finanças.
Nova redação dada ao § 2º do art. 552 pelo art. 1º do Decreto nº
21.678/00 (DOE de 28.12.00).
§ 2º As empresas de transportes e os armazéns gerais devidamente
inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que mantenham depósito para
mercadorias ou bens em trânsito livre, deverão observar o seguinte:
I - ao receber mercadorias ou bens em trânsito livre, assinar a
transferência de responsabilidade, assumindo assim a responsabilidade definitiva
pelo desinternamento dos citados produtos;
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