ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas
aduaneiras (Lei nº 7.334/03);
VI - na hipótese do inciso X do art. 3º, o valor da prestação do serviço,
acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização;
VII - no caso do inciso XI do art. 3º, o valor da operação acrescido do
valor dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados e de todas as
despesas cobradas ou debitadas ao destinatário;
VIII - na hipótese do inciso XII do art. 3º, o valor da operação de que
decorrer a entrada;
IX - na hipótese do inciso XIII do art. 3º, o valor da base de cálculo da
prestação sobre o qual foi cobrado no Estado de origem;
X - na hipótese do inciso XIV do art. 3º, o valor sobre o qual incidiu o
imposto no Estado de origem;
futura;
XI - na hipótese do inciso I do § 5º do art. 2º, o valor provável da venda
Acrescentado o inciso XII ao art. 14 pelo art. 2º do Decreto nº
24.772/03 (DOE de 30.12.03).
XII - na hipótese do inciso XV do art. 3º, o valor sobre o qual incidiu o
imposto no Estado de origem, acrescido, se for o caso, do Imposto sobre Produtos
Industrializados e de outras despesas cobradas ou debitadas ao destinatário.
§ 1º Integra a base de cálculo do imposto:
Nova redação dada ao “caput” do § 1º do art. 14 pelo art. 1º do
Decreto nº 24.092/03 (DOE de 14.05.03).
§ 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do
inciso V do “caput” deste artigo (Lei nº 7.334/03):
I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque
mera indicação para fins de controle;
II - o valor correspondente a:
a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,
bem como descontos concedidos sob condição;
b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por
sua conta e ordem e seja cobrado em separado.
§ 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto
sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e
relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato
107