ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

XXII - até 31 de julho de 2001:
Prorrogado até 31.07.03, o prazo do inciso XXII do art. 6º pelo inciso V do art. 3º do Decreto nº 22.180/01 -
DOE de 24.08.01 (Convênio ICMS 51/01).
Prorrogado até 31.12.04, o prazo do inciso XXII do art. 6º pelo art. 4º do Decreto nº 24.300/03 - DOE de
15.08.03 (Convênio ICMS 69/03).
Prorrogado até 31.12.07, o prazo do inciso XXII do art. 6º pelo inciso III do art. 4º do Decreto nº 25.683/05 -
DOE de 20.01.05 (Convênio ICMS 123/04).
Prorrogado até 30.04.08 o prazo do inciso XXII do art. 6º pelo inciso I do art. 5º do Decreto nº 29.030/08 - DOE
de 29.01.08 - (Convênio ICMS 148/07).
Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso XXII do art. 6º pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 - DOE
de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).
Prorrogado até 31.12.08 o prazo do inciso XXII do art. 6º pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 29.535/08 -
DOE de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08).
Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso XXII do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE
de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).
Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso XXII do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE
de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).
Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso XXII do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE
de 02.03.10 (Convênios ICMS 47/98 e 01/10).
Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso XXII do art. 6º pelo inciso I
do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10
e 101/12).
Efeitos a partir de 01.01.13
a) a saída de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo de
estabelecimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA para outro
estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do
Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (Convênio ICMS 47/98);
b) relativamente ao diferencial de alíquotas, a aquisição interestadual,
pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo (Convênio ICMS
47/98);
c) a remessa de animais para a EMBRAPA para fins de inseminação e
inovulação com animais de raça, e respectivo retorno (Convênio ICMS 47/98);
XXIII - até 31 de dezembro de 1999, as operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado o disposto no § 22 (Convênio ICMS 116/98);
Prorrogado até 30.04.01, o prazo do inciso XXIII do art. 6º pelo art. 3º do Decreto nº 20.836/99 - DOE de
29.12.99 (Convênio ICMS 90/99).
Prorrogado até 31.10.01, o prazo do inciso XXIII do art. 6º pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 -
DOE de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).
(DOE de 24.08.01).
Prorrogado até 31.12.01, o prazo do inciso XXIII do art. 6º pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 22.180/01
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