ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

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g) deixar de comunicar à repartição fiscal a existência de documento com selo fiscal irregular que tenha acobertado aquisição de mercadoria ou prestação de serviço - 25 (vinte e cinco) UFR-PB, por documento; h) outras irregularidades constatada pela fiscalização - 50 (cinqüenta) UFR-PB, por ocorrência. Acrescentado o inciso XI ao art. 670 pelo art. 6º do Decreto nº 28.259/07 (DOE de 13.06.07). XI – 20 (vinte) UFR-PB, por cada um dos contribuintes, em relação aos quais a administradora de cartão de crédito e de débito deixar de informar o valor total das operações ou prestações ocorridas, por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares, nos períodos fixados em Portaria do Secretário de Estado da Receita, para apresentação das informações. Acrescentado o inciso XII ao art. 670 pelo art. 3º do Decreto nº 31.579/10 (DOE de 02.09.10). XII – de 01 (uma) a 70 (setenta) UFR-PB, aos que cometerem as infrações relativas ao selo fiscal, abaixo relacionadas (Lei nº 9.057/10): a) falta de aposição do selo fiscal: 1. pelo estabelecimento gráfico, no correspondente documento fiscal, conforme estabelecido na Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF – 03 (três) UFR-PB por documento irregular; 2. pelo estabelecimento envasador, em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais – 03 (três) UFR-PB por vasilhame irregular; b) aposição irregular do selo fiscal – 01 (uma) UFR-PB por documento ou vasilhame, conforme o caso: na AIDF; 1. pelo estabelecimento gráfico, em desacordo com o estabelecido 2. pelo estabelecimento envasador de água mineral natural ou água adicionada de sais, em desacordo com o estabelecido na legislação específica; c) falta de comunicação ao Fisco estadual, pelo contribuinte, de irregularidade passível de ter sido constatada na conferência dos documentos selados, recebidos do estabelecimento gráfico – 13 (treze) UFR-PB por AIDF; d) extravio de selo fiscal - 01 (uma) UFR-PB por selo; e) falta de comunicação à repartição fazendária do extravio de selos fiscais – 58 (cinqüenta e oito) UFR-PB por lote; f) falta de devolução à repartição fazendária de selo fiscal inutilizado 610
- 03 (três) UFR-PB por unidade danificada; g) falta de comunicação à repartição fazendária da existência de selo fiscal irregular – 12 (doze) UFR-PB por documento ou vasilhame, conforme o caso: 1. em documento que tenha acobertado aquisição de mercadoria ou utilização de serviço; 2. em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais; h) não-adoção das medidas de segurança relativas a pessoal, produto, processo industrial e patrimônio, na forma disciplinada em decreto do Poder Executivo – 70 (setenta) UFR-PB; i) extravio, pelo contribuinte, ou pelo estabelecimento gráfico, de documento fiscal selado - 06 (seis) UFR-PB por documento extraviado, até o limite de 383( trezentos e oitenta e três) UFR-PB. PB; cinqüenta) UFR-PB. § 1º As multas previstas no inciso V, do “caput” deste artigo, serão aplicadas: I – de 5 (cinco) UFR-PB aos estabelecimentos com faturamento mensal até 100 (cem) UFR-PB; II - de 10 (dez) UFR-PB aos estabelecimentos com faturamento mensal até 250 (duzentos e cinqüenta) UFR- III - de 20 (vinte) UFR-PB aos estabelecimentos com faturamento mensal superior a 250 (duzentos e Nova redação dada ao § 1º do art. 670 pelo art. 1º do Decreto nº 28.259/07 (DOE de 13.06.07). aplicadas: § 1º As multas previstas no inciso V do "caput" deste artigo serão I - de 10 (dez) UFR-PB aos estabelecimentos com faturamento mensal até 100 (cem) UFR-PB; II - de 20 (vinte) UFR-PB aos estabelecimentos com faturamento mensal superior a 100 (cem) até 250 (duzentos e cinqüenta) UFR-PB; III - de 30 (trinta) UFR-PB aos estabelecimentos com faturamento mensal superior a 250 (duzentos e cinqüenta) até 350 (trezentas e cinqüenta) UFR- PB; IV - de 100 (cem) UFR-PB aos estabelecimentos com faturamento mensal superior a 350 (trezentas e cinqüenta) até 500 (quinhentas) UFR-PB; V – de 200 (duzentas) UFR-PB aos estabelecimentos com faturamento mensal superior a 500 (quinhentas) UFR-PB. aplicadas: § 2º As multas previstas no inciso VI, do “caput” deste artigo, serão I - de 5 (cinco) UFR-PB, quando o estabelecimento tenha faturamento 611
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OBSERVAÇÃO: R I C M S COM HISTÓR
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§ 4º Equipara-se à saída: I - a
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III - da transmissão a terceiros d
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impressão; Art. 4º O imposto não
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II - o adquirente seja sediado no e
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4. na embalagem, as expressões ''A
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a) abóbora, abobrinha, acelga, agr
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XXI - as operações interestaduais
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2930.90.39; 1.1. Ácido3-hidroxi-2-
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2.2. Zidovudina - AZT, 2934.99.22;
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art. 5º pelo art. 1º do Decreto n
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natureza idêntica devam retornar a
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XXXIX - as operações internas e i
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) o transporte internacional de car
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Partes de próteses modulares que s
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da Paraíba, ou por intermédio das
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disposição final ambientalmente a
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V VI Concentrado de Fator VIII Conc
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localidades de Campina Grande, Lago
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II - a isenção somente será apli
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§ 30. As farmácias integrantes do
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I - empresa pública ou de economia
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Prorrogado até 31.12.09 o prazo do
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9 - Solução 2 para Sickle cell ..
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nacional, observado o disposto no
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de 26.08.06. Nova redação dada ao
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i) embriões, sêmen congelado ou r
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u) torta de filtro e bagaço de can
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Reagentes para diagnósticos de coa
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75Kw 375Kw Gerador fotovoltaico de
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Nova redação dada ao item XII do
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XXVI - até 30 de abril de 2005, as
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Decreto nº 31.271/10 (DOE de 12.05
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DOE de 30.05.07 (Convênio ICMS 40/
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Manutenção do Gasoduto Brasil-Bol
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Nova redação dada à alínea “b
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XLIII - até 31 de dezembro de 2010
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Comum de Mercadorias - NCM, vincula
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Aldesleukina Interferon Alfa 2ª Do
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V - PREMIX ou NÚCLEO, mistura de a
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§ 21. Em relação às operações
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32.990/12 - DOE de 12.05.10. (Conv
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Acrescentado o § 35 ao art. 6º pe
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anos; III - a que o desembaraço ad
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II - nas saídas de estabelecimento
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Acrescentado o inciso XVI ao art. 1
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§ 12. Nas operações de que trata
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Obs.: Efeitos a partir de 01.01.05.
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I - de sua aplicação, em 31 de de
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e) quaisquer outros impostos, taxas
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de 24.08.05). XVI - a amarração e
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documentos expedidos pelo sujeito p
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IV - transporte ou estocagem de mer
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ICMS 27/94); I - REVOGADO (Decreto
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emissão dos documentos fiscais pr
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3.000 Kg; d) multimotores, com moto
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a) nas operações de entradas prov
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Nova redação dada à alínea “a
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Nota - A redução de base de cálc
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Nova redação dada ao inciso XII d
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Nova redação dada ao inciso II do
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III - manter regular cumprimento da
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Acrescentado o § 23 ao art. 33 pel
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e) sementes certificadas ou fiscali
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Acrescentada a alínea “p” ao i
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saída promovida por empresas prepa
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se aplicará se a semente não sati
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prestações subseqüentes: I - a p
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IX - até 31 de dezembro de 1999, 7
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Acrescentado o § 8º ao art. 35º
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Art. 37. Considera-se autônomo cad
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o de origem; V - os estabelecimento
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IX - a empresa interdependente, con
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§ 8º O recolhimento do imposto pe
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i) o de desembarque do produto, na
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transporte, da mesma empresa, situa
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fiscal do contribuinte ou responsá
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Art. 56. Para efeito de aplicação
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imposto; d) o valor fiscal total de
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aquisição de mercadorias destinad
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conduzida por empresa de transporte
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Parágrafo único. O recolhimento d
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a) o contribuinte receber mercadori
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d) a partir de 1º de janeiro de 20
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de 2002; 2003; b) 60% (sessenta por
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Obs.: Efeitos a partir de 01.01.13.
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e no art. 20, em documento próprio
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a ele feita: III - a mercadoria ent
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Seção VIII Da Anulação do Créd
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equiparam-se às tributadas (Lei n
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de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).
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XI - até 31 de outubro de 2001, à
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DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/
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DOE de 29.01.08 - (Convênio ICMS 1
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XXXIII - até 30 de setembro de 201
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imposto quando novamente saírem do
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devido, deverá, além dos demais r
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III - emitir nota fiscal pela entra
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§ 1º A nota fiscal de que trata e
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preenchidos pelos contribuintes, ob
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exceções expressas, implica na pe
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REVOGADO O DECRETO Nº 29.405/08 PE
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§ 3º Nas operações destinadas a
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Art. 107. Nas operações com produ
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cobrança estiver suspensa por qual
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Nova redação dada ao inciso VII d
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Decreto nº 22.928/02 (DOE de 05.04
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Anexo 69. Seção II Da Ficha de At
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Art. 123. Será igualmente exigido
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ou subscrever. IV - de quaisquer ou
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Do Pedido de Baixa ou Suspensão de
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§ 7º A inscrição do contribuint
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suspensão temporária de atividade
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SINIEF 15/89). XI - Bilhete de Pass
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Acrescentado o inciso VI ao § 1º
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diferencia, vedada a intercalação
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simultâneo de duas ou mais subsér
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Nova redação dada ao “caput”
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§ 1º As diversas vias da Autoriza
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(DOE de 29.12.99). Art. 157. As Not
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3º do art. 146 (Ajuste SINIEF 09/9
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d) a unidade da Federação de regi
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poderá ser emitida por processamen
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§ 23. No caso do inciso X, deverá
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cada peça ou parte, com destaque d
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anterior; II - se o embarque se pro
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§ 5º A cientificação de que tra
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Art. 166-M1. Após a concessão da
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Acrescentado o § 4º ao art. 166 p
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correspondente código estabelecido
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Parágrafo único. A transmissão r
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32.021/11 (DOE de 24.02.11). § 7º
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§ 1º Na hipótese do inciso II do
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seguintes informações farão part
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OBS: efeitos a partir de 01.12.12 A
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Art. 166-M1. Após a concessão da
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operação não se efetivou; VII -
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dos respectivos eventos definidos n
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nº 31.060/10 (DOE de 16.01.10). Ar
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digital; a) falha na recepção ou
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III - às operações realizadas fo
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Cupom Fiscal e do ECF, este atribu
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trânsito das mercadorias, até o l
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V - a repartição competente do Fi
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f) o número de inscrição estadua
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§ 2º Serão impressas tipografica
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a) a 1ª via acompanhará a mercado
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§ 1º A Nota Fiscal Avulsa conter
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Art. 189. Os prazos referidos no ar
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de outros meios ou formas, em rela
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II - a 2ª via ficará fixa ao bloc
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desenvolvido ou adquirido pelo cont
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inciso IV do “caput” do art. 20
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Acrescentado o § 10 ao art. 202-H
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§ 2º Quando o tomador do serviço
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§ 1º O emitente deverá efetuar a
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sanando a irregularidade, desde que
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III - identificar, dentre as altern
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Cancelamento de CT-e, transmitido p
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06/89, por meio de Carta de Correç
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CT-e; I - confirmação da entrega
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normal; IV - 1º de agosto de 2013,
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VI - as identificações do remeten
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Subseção III Do Conhecimento de T
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serem expressos em moedas estrangei
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emitido antes do início da presta
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documento fiscal deverá conter ass
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V - a identificação do vôo e a d
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Subseção X Do Despacho de Transpo
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indicações: Art. 238. O documento
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§ 1º O documento referido no “c
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II - a 2ª via ficará fixa ao bloc
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§ 6º Quando da coleta de mercador
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I - inscrição no Cadastro de Cont
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I - conter a identificação dos do
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§ 2º Para os efeitos fiscais, os
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Art. 249-N. A obrigatoriedade de em
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seguinte destinação: de destino;
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Art. 261. A Guia Nacional de Recolh
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imposto, ainda que no período não
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de 06.02.01). Revogado o § 6º do
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inscrição. § 2º No caso de ence
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II - o código de classificação n
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§ 9º Fica dispensada até 1º de
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VII - Registro de Utilização de D
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do domicílio fiscal do contribuint
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destina-se à escrituração do mov
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Efeitos a partir de 01.03.11. § 9
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Parágrafo único. Para observânci
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§ 3º Quando se tratar de industri
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§ 2º Os lançamentos serão feito
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critério da estimação pelo preç
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6.1. valor apurado no campo 10.1; 7
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9 - volumes apurados nas medições
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DOE de 24.04.08. § 13. A aquisiç
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§ 2º Para adoção do sistema de
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§ 3º Entende-se que a utilizaçã
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fiscais deverá obedecer ao dispost
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formulário para uma mesma nota fis
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§ 1º Sempre que, informada uma op
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Acrescentado o § 5º ao art. 310 p
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comum; I - a quantidade total dos f
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I - os formulários mensalmente e r
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fiscal, contendo apenas os códigos
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I - 1ª via do Atestado de Interven
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§ 3º Deferido o pedido, será pro
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XX - capacidade de emitir a Leitura
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I - limitar a 4 (quatro) repetiçõ
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II - quando o valor acumulado no co
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§ 7º O número de dígitos reserv
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Nova redação dada ao inciso III d
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Acrescentado o § 11 ao art. 350 pe
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VIII - a versão do software básic
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§ 4º O credenciado poderá inform
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I. b) função inibidora de cancela
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II - número de ordem específico;
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(cinco) anos e conter, no mínimo,
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seccionamento, por equipamento e ma
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XIII - coluna "Isenta ou Não-Tribu
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c) como números inicial e final do
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Art. 370. O ECF-PDV e o ECF-IF pode
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Seção X Das Disposições Finais
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limite mínimo de 11 (onze) dígito
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Art. 386. Na salvaguarda de seus in
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deverá adequar seus equipamentos
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§ 5º Na hipótese do inciso I do
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§ 7º Equiparam-se às categorias
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§ 4 o A margem a que se refere a a
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§ 10. Para efeito de ressarcimento
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destinatário; Nova redação dada
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(DOE de 26.09.07). § 5º A suspens
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e recolhimento do imposto relativo
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ICMS; II - se importador do exterio
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para recolhimento do imposto. Pará
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I - os estabelecimentos da CONAB/PG
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I - 1ª via - destinatário; II - 2
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§ 4º Na hipótese dos §§ 2º e
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Art. 439. Os estabelecimentos fabri
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estar permaneça no veículo. § 3
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Das Disposições Finais Art. 455.
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Nova redação dada ao art. 461 pel
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documento fiscal respectivo durante
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Art. 479. Nas saídas efetuadas par
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comprovação do pagamento do ICMS
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mercadorias. III - 4ª via: Fisco f
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Trânsito Aduaneiro, ou por documen
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será anexado à respectiva via fix
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Art. 506. A entrada de mercadoria s
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e que delas fizer o objeto principa
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§ 3º Não será considerado estab
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CAPÍTULO XIV DAS OPERAÇÕES RELAT
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Parágrafo único. Nas saídas de l
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CAPÍTULO XV DAS PRESTAÇÕES DE SE
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da prestação; I - emitirá o conh
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Art. 549. Nos casos de transporte d
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II - manter a Secretaria de Estado
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Art. 554. Não caracteriza, para ef
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definidos no parágrafo único do a
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Art. 563. Ficam isentas do ICMS as
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III - apuração do imposto. § 3º
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serviço, com base no Despacho de C
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CNPJ, do impressor do documento, a
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ferrovia arrecadadora do valor dos
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seu destino; I - a denominação:
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ou do material. § 1º No corpo da
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Art. 593. Na saída de mercadorias
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§ 3º A nota fiscal a que alude o
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imposto é de responsabilidade do a
Page 559 and 560: da mercadoria, remetendo-a ao estab
Page 561 and 562: especialmente: a) valor da operaç
Page 563 and 564: contados da data da entrada efetiva
Page 565 and 566: IV - circunstância de que a mercad
Page 567 and 568: enviada, dentro de 05 (cinco) dias,
Page 569 and 570: § 1º Presumem-se destinadas à en
Page 571 and 572: exigências previstas no art. 159:
Page 573 and 574: Art. 617. A isenção prevista no a
Page 575 and 576: VI - série, número e data da nota
Page 577 and 578: Art. 633. A Secretaria de Estado da
Page 579 and 580: § 1° Até o último dia do mês s
Page 581 and 582: ) no campo 11: “descrição da me
Page 583 and 584: § 4º As concessionárias remeter
Page 585 and 586: DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Da C
Page 587 and 588: § 5º Na ausência da escrituraç
Page 589 and 590: etenção na fonte, nos limites fix
Page 591 and 592: § 3º As disposições dos parágr
Page 593 and 594: I - plantão permanente de agente d
Page 595 and 596: Nova redação dada ao inciso I do
Page 597 and 598: Art. 666. A multa para a qual se ad
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Page 603 and 604: ) utilizar fora do recinto de atend
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Page 613 and 614: Parágrafo único. As multas previs
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Page 621 and 622: DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁ
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Page 625 and 626: intimação; XIII - a assinatura de
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Page 631 and 632: Art. 711. Na reclamação, o contri
Page 633 and 634: Parágrafo único. Da decisão não
Page 635 and 636: em matéria de voto, apenas o de qu
Page 637 and 638: Art. 739. No caso de apreensão de
Page 639 and 640: pública, reservado à autoridade f
Page 641 and 642: Seção II Do Processo de Restitui
Page 643 and 644: ação judicial, recomeçando o seu
Page 645 and 646: irretratável do débito fiscal e r
Page 647 and 648: § 4º No caso de solicitação a p
Page 649 and 650: Art. 786. O recolhimento referente
Page 651 and 652: § 4º Durante a sua vigência, o b
Page 653 and 654: sessenta) horas/aula. § 5º Os Con
Page 655 and 656: mesmos critérios da indicação, e
Page 657 and 658: III - Corpo de Julgadores Fiscais;
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estaduais; inciso anterior; III - r
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ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

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