ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

de 24.08.01).
Prorrogado até 30.04.02, o prazo do inciso XIII do art. 6º pelo inciso III do art. 3º do Decreto nº 22.180/01 (DOE
Prorrogado até 30.04.05, o prazo do inciso XIII do art. 6º pelo art. 5º do Decreto nº 23.027/02 - DOE de
15.05.02 (Convênio ICMS 21/02).
Prorrogado até 30.04.08, o prazo do inciso XIII do art. 6º pela alínea “a” do inciso III do art. 9º do Decreto nº
25.912/05 - DOE de 19.05.05 (Convênio ICMS 18/05).
Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso XIII do art. 6º pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 - DOE
de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).
Prorrogado até 31.12.08 o prazo do inciso XIII do art. 6º pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 29.535/08 - DOE
de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08).
Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso XIII do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE
de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).
Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso XIII do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE
de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).
Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso XIII do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE
de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).
Prorrogado até 31.07.13 o prazo do inciso XIII do art. 6º pelo inciso I
do art. 6º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênio ICMS 101/12).
Efeitos a partir de 01.01.13
a) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas,
desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e
medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;
Nova redação dada à alínea “a” do inciso XIII do art. 6º pelo art. 1º do
Decreto nº 25.483/04 (DOE de 19.11.04).
a) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas,
germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes,
espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores),
vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária,
inclusive inoculantes, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação
diversa (Convênio ICMS 99/04);
b) ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e
enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:
1. estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples e/ou
compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;
2. estabelecimento de produtor agropecuário;
3. quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;
4. outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver
processado a industrialização;
c) ração para animais, concentrados e suplementos, fabricados por indústria de ração animal, concentrado ou
suplemento, devidamente registrados no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, desde que:
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