ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

§ 6º Compreende-se no conceito de mercadoria a energia elétrica, os
combustíveis líquidos e gasosos, os lubrificantes e minerais do País.
§ 7º É irrelevante, para a caracterização da incidência:
I - a natureza jurídica da operação relativa à circulação da mercadoria e
prestação relativa ao serviço de transporte interestadual ou intermunicipal e de
comunicação;
II - o título jurídico pelo qual o sujeito passivo se encontre na posse da
mercadoria que efetivamente tenha saído do seu estabelecimento;
III - o fato de uma mesma pessoa atuar simultaneamente, com
estabelecimentos de natureza diversa, ainda que se trate de atividades integradas;
titular.
IV – o fato de a operação realizar-se entre estabelecimentos do mesmo
§ 8º O fato de a escrituração indicar insuficiência de caixa, suprimentos a caixa não comprovados ou a
manutenção no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes, bem como a ocorrência de entrada de mercadorias não
contabilizadas, autorizam a presunção de omissão de saídas de mercadorias tributáveis sem pagamento do imposto, ressalvadas ao
contribuinte a prova da improcedência da presunção.
Nova redação dada ao § 8º do art. 2º pelo art. 1º do Decreto nº
28.259/07 (DOE de 13.06.07).
§ 8º O fato de a escrituração indicar insuficiência de caixa,
suprimentos a caixa não comprovados ou a manutenção no passivo, de obrigações
já pagas ou inexistentes, bem como a ocorrência de entrada de mercadorias não
contabilizadas ou de declarações de vendas pelo contribuinte em valores inferiores
às informações fornecidas por instituições financeiras e administradoras de cartões
de crédito, autorizam a presunção de omissão de saídas de mercadorias tributáveis
sem pagamento do imposto, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência
da presunção.
§ 9º A presunção de que cuida o parágrafo anterior aplica-se, igualmente,
a qualquer situação em que a soma das despesas, pagamentos de títulos, salários,
retiradas, pró-labore, serviços de terceiros, aquisição de bens em geral e outras
aplicações do contribuinte seja superior à receita do estabelecimento.
CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR
Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que
para outro estabelecimento do mesmo titular;
II - do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por
qualquer estabelecimento;
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