ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Art. 733. A instância especial é exercida pelo Secretário de Estado da
Receita, no julgamento de processos oriundos do Conselho de Recursos Fiscais,
conforme dispõe o art. 793 e seu parágrafo único.
anteriores.
Parágrafo único. Em casos de avocação, a instância especial supre as
Art. 734. As propostas de aplicação de equidade apresentadas pelo
Conselho de Recursos Fiscais atenderão às características pessoais ou materiais da
espécie julgada e serão restritas à dispensa total ou parcial da penalidade pecuniária, nos
casos em que não houver reincidência nem sonegação, fraude ou conluio.
Seção XII
Da Execução das Decisões
Art. 735. São definitivas as decisões:
I - de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem
que este tenha sido interposto;
II - de segunda instância;
III - de instância especial.
Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira
instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso
de ofício.
Art. 736. Das decisões condenatórias proferidas em processos
administrativos tributários serão intimados os sujeitos passivos, fixando-se prazo de 30
(trinta) dias para cumprimento ou recolhimento dos tributos e multas ou para delas
recorrer enquanto admissível essa providência.
Parágrafo único. A intimação será feita pela repartição preparadora do
processo, na forma do art. 698 e seus incisos.
Art. 737. Tornada definitiva a decisão, será o débito inscrito em Dívida
Ativa e remetido para cobrança executiva.
Art. 738. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de
certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa,
ficando a cargo do sujeito passivo ou de terceiros, a quem aproveite, o ônus de ilidi-la por
prova inequívoca.
Seção XIII
Do Leilão
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