ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

cada peça ou parte, com destaque do imposto, devendo constar que a remessa será feita
em peças ou partes;
II - a cada remessa corresponderá nova nota fiscal, sem destaque do
imposto, mencionando-se o número, a série e a data da nota fiscal a que se refere o
inciso anterior.
§ 5º Na nota fiscal emitida no caso de ulterior transmissão de propriedade
de mercadorias, prevista na alínea "b" do inciso III, deverão ser mencionados o número, a
série e subsérie e a data da nota fiscal emitida anteriormente por ocasião da saída das
mercadorias.
§ 6º No caso de mercadorias de procedência estrangeira que, sem entrar
em estabelecimento do importador ou arrematante, sejam por este remetidas a terceiros,
deverá o importador ou arrematante emitir nota fiscal com a declaração de que as
mercadorias sairão diretamente da repartição federal em que se processou o
desembaraço.
Acrescentado o § 7º ao art. 160 pelo art. 2º do Decreto nº 22.356/01 (DOE de 31.10.01).
§ 7º É permitida a utilização de correspondência ou carta de correção, para regularização de erro ocorrido na
emissão do documento fiscal, nas seguintes hipóteses:
I - falta ou erro do número ou algarismo da inscrição cadastral do destinatário, desde que identificados o nome
e o endereço do mesmo;
de inscrição cadastral;
endereço.
II - falta ou erro do endereço do destinatário, desde que identificados corretamente o seu nome e o seu número
III - erro do nome do destinatário, desde que identificados corretamente o seu número de inscrição e o seu
Nova redação dada ao § 7º do art. 160 pelo art. 1º do Decreto nº
32.296/11 (DOE de 22.07.11).
§ 7º Fica permitida a utilização de carta de correção, para
regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro
não esteja relacionado com:
I - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base
de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da
prestação;
II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do
remetente ou do destinatário;
III - a data de emissão ou de saída.
Acrescentado o § 8º ao art. 160 pelo art. 2º do Decreto nº 22.356/01 (DOE de 31.10.01).
§ 8º O disposto no parágrafo anterior não se aplica quando o erro implicar em mudança completa do remetente
ou do destinatário ou quando o erro estiver relacionado com diferença de preço, quantidade e valores da operação ou prestação e do
respectivo imposto.
01/07):
Nova redação dada ao § 8º do art. 160 pelo art. 1º do Decreto nº 28.222/07 (DOE de 30.05.07).
§ 8º O disposto no parágrafo anterior não se aplica, quando o erro estiver relacionado com (Ajuste SINEF
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