ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Trânsito, que se encarregará do seu acompanhamento.
Nova redação dada ao inciso IV do § 1º do art. 397 pelo inciso III do
art. 1º do Decreto nº 33.767/13 (DOE de 13.03.13).
IV - a Gerência Executiva de Arrecadação e de Informações Fiscais
emitirá, mensalmente, relação, por município, de todas as operações amparadas
pelo regime, no mês anterior, e a enviará para a Gerência Operacional de
Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, que se encarregará do seu
acompanhamento.
§ 2º O recolhimento do imposto de que trata este artigo, far-se-á:
I - no caso do inciso I, alínea "a", deste artigo, na repartição fiscal do
domicílio do contribuinte, observado o disposto no § 1º do art. 401;
II - no caso do inciso I, alínea "b", deste artigo, quando da passagem na
primeira repartição fiscal deste Estado;
III - no caso do inciso II, deste artigo:
a) nas entradas de mercadorias, nos termos do instrumento de
credenciamento expedido pela Secretaria de Estado da Receita deste Estado, à vista de
solicitação do sujeito passivo por substituição de outra unidade da Federação;
b) nas saídas de mercadorias, de acordo com o estabelecido pela
unidade da Federação favorecida, no caso de imposto retido por contribuintes deste
Estado.
§ 3º A mercadoria que for encontrada em trânsito sem a devida retenção,
ultrapassado o posto fiscal de fronteira ou a primeira repartição fiscal do percurso, salvo
exceções expressas, implica na penalidade prevista na alínea “c" do inciso V do art. 667,
sem prejuízo da exigência do recolhimento do imposto devido.
§ 4º O sujeito passivo por substituição tributária que, por 2 (dois) meses consecutivos ou alternados, não
remeter o arquivo magnético ou deixar de informar por escrito não ter realizado operações sob o regime de substituição tributária,
poderá ter sua inscrição suspensa até a regularização, aplicando-se o disposto no § 3º do art. 401 (Convênio ICMS 71/97).
Nova redação dada ao § 4º do art. 397 pelo art. 1º do Decreto nº 20.754/99 (DOE de 07.12.99).
§ 4º O sujeito passivo por substituição que, por 60 (sessenta) dias ou 2 (dois) meses alternados, não remeter o
arquivo magnético ou deixar de informar por escrito não ter realizado operações sob o regime de substituição tributária, ou, ainda,
deixar de entregar a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária, Anexo 101, poderá ter sua inscrição
suspensa ou cancelada até a regularização, aplicando-se o disposto no § 3º do art. 401 (Convênios ICMS 71/97 e 73/99).
Nova redação dada ao § 4º do art. 397 pelo art. 1º do Decreto nº
25.189/04 (DOE de 20.07.04).
§ 4º O sujeito passivo por substituição que, por 60 (sessenta) dias ou
2 (dois) meses alternados, não remeter o arquivo magnético ou deixar de entregar a
Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária, Anexo
101, poderá ter sua inscrição suspensa ou cancelada até a regularização, aplicandose
o disposto no § 3º do art. 401 (Convênios ICMS 81/93, 71/97, 73/99 e 31/04).
Acrescentado o § 5º ao art. 397 pelo art. 1º do Decreto nº 28.599/07
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