ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Acrescentado o § 23 ao art. 33 pelo art. 4º do Decreto nº 32.138/11
(DOE de 12.05.11).
Efeitos a partir de 01.06.11.
§ 23. A reabilitação do contribuinte à fruição do benefício previsto no
inciso XI ficará condicionada ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao
pedido de seu parcelamento, a partir do mês subseqüente ao da regularização
(Convênios ICMS 57/99 e 20/11).
Art. 34. A base de cálculo do imposto será reduzida:
I - REVOGADO (Decreto nº 20.555/99);
II - até 30 de abril de 2001, 60% (sessenta por cento), nas saídas
interestaduais com os seguintes produtos, observado o disposto nos §§ 1º a 7º e 9º deste
artigo e no inciso XII do art. 87 (Convênios ICMS 36/92, 21/96, 68/96, 20/97, 48/97, 67/97,
100/97 e 05/99):
Prorrogado até 31.07.01, o prazo do inciso II do art. 34 pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE
de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).
de 24.08.01).
Prorrogado até 30.04.02, o prazo do inciso II do art. 34 pelo inciso III do art. 3º do Decreto nº 22.180/01 (DOE
Prorrogado até 30.04.05, o prazo do inciso II do art. 34 pelo inciso III do art. 3º do Decreto nº 22.972/02 - DOE
de 25.04.02 (Convênio ICMS 21/02).
Prorrogado até 30.04.08, o prazo do inciso II do art. 34 pela alínea “b” do inciso III do art. 9º do Decreto nº
25.912/05 - DOE de 19.05.05 (Convênio ICMS 18/05).
Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso II do art. 34 pelo inciso IV do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 - DOE
de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).
Prorrogado até 31.12.08 o prazo do inciso II do art. 34 pelo inciso IV do art. 8º do Decreto nº 29.535/08 - DOE
de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08).
Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso II do art. 34 pelo inciso IV do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE
de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).
Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso II do art. 34 pelo inciso IV do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE
de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).
Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso II do art. 34 pelo inciso IV do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE
de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).
Prorrogado até 31.07.13 o prazo do inciso II do art. 34 pelo inciso IV
do art. 6º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10 e
101/12).
Efeitos a partir de 01.01.13
a) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas,
desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e
medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;
Nova redação dada à alínea “a” do inciso II do art. 34 pelo art. 1º do
Decreto nº 25.483/04 (DOE de 19.11.04).
a) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas,
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