ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

CNPJ, do impressor do documento, a data e quantidade de impressão, o número de
ordem do primeiro e do último documento impresso, e o número da autorização
para impressão dos documentos fiscais (Ajuste SINIEF 04/05).
Passam a vigorar a partir de 01.07.06 as disposições do inciso XVII
do § 3º do art. 574 pelo art. 8º do Decreto nº 26.836/06 - DOE de 14.02.06 (Ajuste
SINIEF 10/05).
Art. 575. As Ferrovias elaborarão, por estabelecimento centralizador,
dentro dos 15 (quinze) dias subseqüentes ao mês da emissão da Nota Fiscal de Serviço
de Transporte, os seguintes demonstrativos:
I - Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS), Anexo 83, relativo às prestações de serviços de transporte
ferroviário, que conterá, no mínimo, os seguintes dados:
a) identificação do contribuinte: nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC;
b) mês de referência;
c) número, série, subsérie e data da Nota Fiscal de Serviço de Transporte;
d) unidade da Federação de origem do serviço;
e) valor dos serviços prestados;
f) base de cálculo;
g) alíquota;
h) imposto devido;
i) total do imposto devido;
j) valor do crédito;
l) imposto a recolher;
Revogado o inciso I do art. 575 pela alínea “a” do art. 3º do Decreto nº Decreto nº 26.765/05 - DOE de 25.12.05
( Ajuste SINIEF 04/05).
Revigorado até 30.06.06 o inciso I do art. 575 pelo art. 9º do Decreto
nº 26.836/06 - DOE de 14.02.06 (Ajuste SINIEF 10/05).
I - Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS), Anexo 83, relativo
às prestações de serviços de transporte ferroviário, que conterá, no mínimo, os
seguintes dados:
a) identificação do contribuinte: nome, endereço e números de
inscrição estadual e no CGC;
Transporte;
b) mês de referência;
c) número, série, subsérie e data da Nota Fiscal de Serviço de
d) unidade da Federação de origem do serviço;
e) valor dos serviços prestados;
f) base de cálculo;
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