ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

DOE de 24.04.08.
§ 13. A aquisição de novos tanques de combustíveis para uso do
estabelecimento, ainda que sob a modalidade de comodato ou arrendamento, a
reutilização de tanque para acondicionamento de outro tipo de combustível, bem
como a cessação de uso do tanque de combustível, também deverão ser
informadas à repartição fiscal de seu domicílio, no prazo de 5 (cinco) dias, contados
da data do evento.
CAPÍTULO VI
DOS REGIMES ESPECIAIS RELATIVOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS
FISCAIS E À ESCRITURAÇÃO FISCAL
Seção I
Disposições Gerais
Art. 287. O procedimento para exame e concessão de regimes especiais
para emissão de documentos fiscais por processamento eletrônico de dados e
escrituração de livros fiscais pelos sistemas datilográficos, mecanográficos e de
processamento eletrônico de dados, obedecerá ao disposto neste Capítulo.
§ 1º O pedido de concessão de regime especial, devidamente instruído
quanto à identificação da empresa e de seus estabelecimentos, se houver, e com "FAC-
SIMILLE" dos modelos e sistemas pretendidos, será apresentado, pelo estabelecimento
matriz ou pelo estabelecimento interessado, quando único, à repartição fiscal de seu
domicílio.
§ 2º Quando o regime pleiteado abranger estabelecimento de contribuinte
do IPI, a Diretoria de Administração Tributária encaminhará uma das vias do pedido de
autorização e seus anexos, desde que favorável à sua concessão, à Delegacia da Receita
Federal.
Art. 288. Os pedidos de regimes especiais serão examinados e
aprovados pela Diretoria de Administração Tributária.
Parágrafo único. A extensão do regime especial a estabelecimento filial
situado em outra unidade da Federação dependerá da aprovação do Fisco daquela
unidade.
Art. 289. Aprovado o regime especial pleiteado, serão restituídas ao
estabelecimento requerente, devidamente autenticadas, as vias dos modelos e sistemas
aprovados juntamente com a cópia do despacho de aprovação.
Art. 290. O estabelecimento beneficiário dos regimes especiais
aprovados deverá entregar à repartição fiscal de seu domicílio, para registro e arquivo na
pasta do contribuinte, uma via dos modelos e sistemas especiais de emissão e
escrituração de notas e livros fiscais aprovados.
Parágrafo único. A utilização, pelo estabelecimento beneficiário dos
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