ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

31.271/10 (DOE de 12.05.10).
§ 34. Em relação ás operações descritas no inciso LXXVIII, os
contribuintes deverão (Convênio ICMS 33/10):
I – emitir, diariamente, documento fiscal para documentar o
recebimento de pneus usados, quando o remetente não for contribuinte obrigado à
emissão de documento fiscal, consignando no campo “INFORMAÇÕES
COMPLEMENTARES” a seguinte expressão: “Produtos usados isentos do ICMS,
coletados de consumidores finais, conforme inciso LXXVIII do art. 5º do RICMS/PB”;
II – emitir documento fiscal para documentar a saída dos produtos
coletados, consignando no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” a
seguinte expressão: “Produtos usados isentos do ICMS nos termos do inciso
LXXVIII do art. 5º do RICMS/PB”.
Acrescentado o § 35 ao art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº 31.750/10
(DOE de 27.10.10).
Efeitos a partir de 01.12.10.
§ 35. O benefício previsto no inciso LXXX somente se aplica
(Convênio ICMS 143/10):
I – aos agricultores familiares e empreendedores familiares rurais ou
de suas organizações, detentores de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional
de Fortalecimento da Agricultura Familiar e enquadrados no Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF;
II - até o limite de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a cada ano civil, por agricultor ou empreendedor.
Nova redação dada ao inciso II do § 35 do art. 5º pelo inciso II do art.
1º do Decreto nº 33.464/12- DOE de 11.11.12. (Convênio ICMS 107/12).
II - até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada ano civil, por
agricultor ou empreendedor (Convênio ICMS 107/12);
Acrescentado o § 36 ao art. 5º pelo art. 3º do Decreto nº 32.335/11-
(DOE de 12.08.11).
Efeitos a partir de 01.10.11.
§ 36. Em relação às operações de que trata o inciso LXIX, na
devolução de bens ou mercadorias pela farmácia integrante do programa à
Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ, a nota fiscal da operação poderá ser emitida
pelo destinatário, devendo o respectivo DANFE acompanhar o trânsito dos bens ou
mercadorias (Convênio ICMS 65/11).
Acrescentado o § 37 ao art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 32.709/11-
(DOE de 31.12.11).
§ 37. O benefício de que trata o inciso LXXXI fica condicionado a que
a Companhia de Água e Esgoto da Paraíba – CAGEPA seja (Convênios ICMS 37/10 e
95/11):
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