ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

suspensão temporária de atividade, o contribuinte não houver solicitado a reativação de
sua inscrição;
VI - quando através de processo administrativo regular for constatado
irregularidade no fornecimento de informações referentes à inscrição, a exemplo de
sócios inexistentes, endereços ignorados e local impróprio para a atividade econômica.
§ 1º O cancelamento previsto neste artigo implica em considerar o
contribuinte como não inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS, ficando sujeito:
I - à apreensão das mercadorias encontradas em seu poder;
II - à apreensão dos livros e documentos fiscais;
III - ao cancelamento dos talonários de notas fiscais em seu poder;
Acrescentado o inciso IV ao § 1º do art. 140 pelo art. 2º do Decreto nº
22.928/02 (DOE de 05.04.02).
IV - à interdição ou apreensão dos equipamentos ECF;
Acrescentado o inciso V ao § 1º do art. 140 pelo art. 2º do Decreto nº
22.928/02 (DOE de 05.04.02).
V – ao cancelamento de ofício da autorização de uso dos
equipamentos ECF.
§ 2º O ato que considerar cancelada a inscrição fará menção às
disposições do parágrafo anterior e será publicado no Diário Oficial do Estado, não sendo
permitida, a partir da publicação, a utilização, por terceiros, de crédito fiscal decorrente de
operações realizadas com o contribuinte incluso no disposto neste artigo.
§ 3º A inscrição poderá ser restabelecida desde que o contribuinte faça prova do pagamento do débito ou do
depósito da importância reclamada pelo Fisco, para efeito de impetrar em juízo a ação anulatória do ato administrativo.
Nova redação dada ao § 3º do art. 140 pelo art. 1º do Decreto nº
24.092/03 (DOE de 14.05.03).
§ 3º O restabelecimento da inscrição cancelada poderá ocorrer:
I – por iniciativa do contribuinte, através de requerimento, juntamente com a FAC, observado os requisitos do
art. 122 quando regularizado os motivos que originaram o cancelamento, mediante o pagamento do débito, caso exista;
Nova redação dada ao inciso I do § 3º do art. 140 pelo inciso XVI do
art. 1º do Decreto nº 32.020/11 (DOE de 24.02.11).
I – por iniciativa do contribuinte, através de requerimento,
juntamente com a FAC, observado os requisitos constantes da Portaria a que se
refere o parágrafo único do art. 122 quando regularizado os motivos que originaram
o cancelamento, mediante o pagamento do débito, caso exista;
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