ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

dívida ativa (Lei nº 7.334/03);
IV - 65% (sessenta e cinco por cento), no caso de pagamento parcelado da importância exigida, no prazo de 30
(trinta) dias contados da data da ciência do auto de infração;
Nova redação dada ao inciso IV do art. 674 pelo art. 1º do Decreto nº
24.092/03 (DOE de 14.05.03).
IV - 65% (sessenta e cinco por cento), no caso de recolhimento
parcelado da importância exigida, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da
ciência do auto de infração ou da representação fiscal (Lei nº 7.334/03);
V - 60% (sessenta por cento), no caso de pagamento parcelado da importância exigida, quando decorridos
mais de 30 (trinta) dias da data da ciência do auto de infração até a data da inscrição em dívida ativa.
Nova redação dada ao inciso V do art. 674 pelo art. 1º do Decreto nº
24.092/03 (DOE de 14.05.03).
V - 60% (sessenta por cento), no caso de recolhimento parcelado da
importância exigida, quando decorridos mais de 30 (trinta) dias da data da ciência
do auto de infração ou da representação fiscal até a data da inscrição em dívida
ativa (Lei nº 7.334/03).
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às multas previstas no art. 670.
Nova redação dada ao § 1º do art. 674 pelo art. 1º do Decreto nº
24.772/03 (DOE de 30.12.03).
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às multas previstas nos
arts. 670 e 671.
§ 2º O disposto no inciso I não se aplica às autuações efetuadas no trânsito de mercadorias.
Nova redação dada ao § 2º do art. 674 pelo art. 1º do Decreto nº
24.092/03 (DOE de 14.05.03).
§ 2º O disposto no inciso I não se aplica às autuações efetuadas no
trânsito de mercadorias e nos casos previstos no art. 666 (Lei nº 7.334/03).
§ 3º As reduções de que tratam os incisos IV e V não se aplicam às parcelas recolhidas fora dos prazos
estabelecidos em composição de parcelamento.
Nova redação dada ao § 3º do art. 674 pelo art. 1º do Decreto nº
28.259/07 (DOE de 13.06.07).
§ 3º As reduções de que tratam os incisos IV e V aplicam-se,
também, às parcelas recolhidas fora dos prazos estabelecidos em composição de
parcelamento, desde que o recolhimento da parcela em atraso seja efetuado no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do seu vencimento.
Art. 675. Os que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurarem espontaneamente a repartição fazendária
de seu domicílio para sanar irregularidades, não sofrerão penalidades, salvo quando se tratar de falta de lançamento ou recolhimento
do imposto, caso em que ficarão sujeitos à multa de 0,20% (vinte centésimos por cento) ao dia.
Nova redação dada ao “caput” do art. 675 pelo inciso I do art. 2º do
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