ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

§ 3º Quando se tratar de industrialização no próprio estabelecimento, será
dispensada a indicação dos valores relativos às operações indicadas na alínea "a", do
inciso VI, e na primeira parte da alínea "a" ,do inciso VII, do parágrafo anterior.
§ 4º Não serão escrituradas neste livro as entradas de mercadorias a
serem integradas ao ativo fixo ou destinadas a uso do estabelecimento.
§ 5º O disposto no inciso III, do § 2º, não se aplica aos estabelecimentos
comerciais não equiparados aos industriais.
§ 6º O livro referido neste artigo poderá, a critério da Diretoria de
Administração Tributária, ser substituído por ficha, as quais deverão ser:
I - impressas com os mesmos elementos do livro substituído;
II - numeradas tipograficamente, observando-se, quanto à numeração, o
disposto no art. 146.
§ 7º Na hipótese do parágrafo anterior, deverá ainda ser previamente
visada pelo Fisco ou pela Junta Comercial do Estado a ficha índice, que obedecerá ao
modelo oficial, observando-se a ordem numérica crescente e registrando-se a utilização
de cada ficha.
§ 8º A escrituração do livro mencionado no “caput” ou das fichas referidas
nos §§ 6º e 7º, deste artigo, não poderá atrasar por mais de 15 (quinze) dias.
§ 9º No último dia de cada mês, deverão ser somadas as quantidades e
valores constantes das colunas "Entradas e Saídas", a fim de apurar o saldo das
quantidades em estoque, que será transportado para o mês seguinte.
§ 10. O Secretário de Estado da Receita poderá autorizar modelos
especiais do livro referido neste artigo, de modo a adequá-lo às atividades de
determinadas categorias econômicas de contribuintes.
Seção VI
Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais
Art. 282. O Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5,
Anexo 38, destina-se à escrituração das confecções dos documentos fiscais referidos no
art. 142, para terceiros ou para o próprio estabelecimento impressor.
§ 1º Os lançamentos serão feitos operação a operação, em ordem
cronológica de saídas dos impressos fiscais confeccionados, ou de sua elaboração, no
caso de serem utilizados pelo próprio estabelecimento.
§ 2º Os lançamentos serão feitos nas colunas próprias, da seguinte forma:
I - coluna "Autorização de Impressão - Número": número da Autorização
de Impressão de Documentos Fiscais;
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